Vieiras · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1.161 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº1.161 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº1.161 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2026.
O Povo do Município de Vieiras, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 52.218.193,81 (cinquenta e dois milhões duzentos e dezoito mil cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos) nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração.
Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei.
Art. 3º – Não oneram o limite estabelecdo no artigo anterior, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a:
- Abrir créditos suplementares para atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito aprovado para o Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro até o limite de 3% (três por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei;;
- Abrir créditos suplementares para atender insuficiências de dotações relacionadas a convênios ou intrumentos congêneres até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito aprovado para o Grupo de Natureza de Despesa “4 – Investimentos” constante dos quadros desta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso a reserva de contingência ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor do credito aprovado para a mesma natureza de despesa.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos I a V deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 4º – Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial os anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras