Departamento de Material, Compras e Licitações · 14 de maio de 2024
TERMO DE COLABORAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE COLABORAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - extrato de Termo de Colaboração Nº02/2024.Processo SEI0824/2024-3/APAC. Partícipes: Município de Viçosa - CNPJ. Nº 18.132.449/0001-79 e a Associação de Proteção e Assistência aos Apenados Condenados de Viçosa - APAC - CNPJ. Nº 06.199.788/0001-93.Representantes legais: Município de Viçosa: Raimundo Nonato Cardoso- Prefeito Municipal e Luzia Mata Rodrigues de Carvalho, Presidente APAC. Objeto/Metas: Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e envolverá a execução do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade na assistência aos recuperandos/apenados e suas famílias, auxiliando-os em sua promoção, ressocialização e reinserção na sociedade, tendo como meta 44 recuperandos, conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do processo supramencionado. Critério de Escolha: Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 31 inciso II, em razão da autorização da Lei Municipal Nº3074/2024Período: Dezembro/2024.Valor: R$46.525,92. Recursos Orçamentários: Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso Próprio - Dotação 082440025.0.024.335043.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO-
Prefeito Municipal