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Departamento de Material, Compras e Licitações · 29 de dezembro de 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADITIVO DE PRAZO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADITIVO DE PRAZO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTRATO DE ADITIVO PROCESSO ASS0004/2023 – TERMO ADITIVO 01. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA, inscrita no CNPJ 18.132.449/0001-79 ENTIDADE PARCEIRA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC, inscrita no CNPJ: 06.199.788/0001-93. Objeto: execução do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade na assistência aos recuperandos/apenados e suas famílias. Fica o termo de colaboração aditivado com início em 01 de janeiro e término 23 de janeiro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 13019/2014, Decreto Municipal 5.733/2022–

RAIMUNDO NONATO CARDOSO -

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3673, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador B605CF36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.