Secretaria Municipal de Educação de Viçosa · 4 de abril de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA-MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA-MG
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLOBORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração objetivando o atendimento para todas as idades mediante a transferência de recursos financeiros da Subvenção Social referentes às matrículas efetivadas no Atendimento Educacional Especializado, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.
INTERESSADA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Considerando os artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal;
Considerando que a oferta da Educação infantil pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil;
Considerando que as entidades para comporem a rede educacional têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de Inexigibilidade de chamamento Público no cumprimento da Lei 13.019/2014;
Considerando o artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014;
Considerando o Decreto Municipal nº 5.733/2022;
Considerando a Lei de Subvenção nº .3.074/2024
Justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Viçosa/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de ação continuada e ininterrupta. A entidade apresenta capacidade técnica e operacional e é uma instituição fundada em 04/04/1981 com finalidade educacional.
É inscrita no Conselho Municipal de Educação sob o número 013/24-CME.
Nessas condições expostas, com o levantamento do Conselho de Políticas Públicas desta Secretaria e o amparo de Lei nº 13.019 de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204 de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Colaboração com o Centro de Educação Infantil Dona Tereza do Nascimento de Jesus mediante a transferência de recursos financeiros próprios do município.
Tornando público esta justificativa que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação conforme prevista nas Leis supracitadas.
Viçosa, 01 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal de Viçosa