Secretaria Municipal de Educação de Viçosa · 10 de janeiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 0941.0.000000028/2024-6
Objeto: Celebração de Termos de Colaboração objetivando o atendimento na Educação Infantil à criança de até três anos de idade, mediante a transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB referentes às matrículas efetivadas na educação infantil na modalidade creche em tempo integral, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.
Interessada: Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes
CONSIDERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que, nos termos do artigo 208 do Texto Constitucional, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de diferentes níveis e etapas educacionais, dentre as quais a educação infantil, oferecida em creche às crianças de zero a três anos de idade;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 211, § 2º, impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, e que o artigo 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ratifica essa norma constitucional, dispondo que incumbe aos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que já há muitos anos o Município também tem procurado garantir a oferta da educação infantil por meio dos antigos convênios com as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam nessa etapa da Educação Básica, na modalidade creche – Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes –, repassando-lhes recursos do FUNDEB, cujo montante é calculado com base no número de crianças atendidas por cada uma das instituições no segmento creche em período integral, número este apurado anualmente no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos arts. 30, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa do chamamento público, de forma similar à Lei Federal de Licitações e Contratos, incluindo dentre as hipóteses de dispensa os casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da referida política (art. 30, VI);
CONSIDERANDO que o Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes é uma entidade civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, com larga experiência no atendimento na Educação Infantil oferecida em creche à criança de até três anos de idade, pois atuam nessa etapa da Educação Básica desde 19/09/1975, configurando, assim, a hipótese de atividades voltadas a serviços de educação, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, que o Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes possui capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da parceria, dispondo de instalações, recursos humanos e condições materiais adequadas à sua execução e que, além de previamente credenciada pela Secretaria de Educação encontram-se cadastradas no Censo Escolar realizado pelo INEP/MEC, e, desse modo, as matrículas efetivadas pelas referidas instituições na educação infantil oferecida em creche para crianças de até três anos de idade são computadas para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, cabendo ao Poder Executivo repassar a essas instituições os recursos correspondentes;
Nessas condições, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204, de 2015, DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termos de Colaboração com a organização da sociedade civil CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MYRIAM DE OLIVEIRA FERNANDES, tendo por objeto o atendimento na Educação Infantil à criança de até três anos de idade, mediante a transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB referentes às matrículas efetivadas na educação infantil na modalidade creche em tempo integral, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Viçosa, 03 de janeiro de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal de Viçosa