Secretaria Municipal de Educação de Viçosa · 4 de abril de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA-MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA-MG
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLOBORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL DA PASTORAL/APOV, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração objetivando o atendimento na Educação Infantil à criança de até três anos de idade, mediante a transferência de recursos financeiros da Subvenção Social referentes às matrículas efetivadas na educação infantil na modalidade creche em tempo integral, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC.
INTERESSADA: Associação Assistencial e Promocional da Pastoral/APOV
Considerando os artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal;
Considerando que a oferta da Educação infantil pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil;
Considerando que as entidades para comporem a rede educacional têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de Inexigibilidade de chamamento Público no cumprimento da Lei 13.019/2014;
Considerando o artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014;
Considerando o Decreto Municipal nº 5.733/2022;
Considerando a Lei de Subvenção nº 3.074/2024
Justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Viçosa/MG e Centro de Educação Integral Pequena Via de ação continuada e ininterrupta. A entidade apresenta capacidade técnica e operacional e é uma instituição fundada em 06/08/1990 com finalidade educacional.
É inscrita no Conselho Municipal de Educação sob o número 005/2014 - CME.
Nessas condições expostas, com o levantamento do Conselho de Políticas Públicas desta Secretaria e o amparo de Lei nº 13.019 de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204 de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Colaboração com o Centro de Educação Integral Pequena Via mediante a transferência de recursos financeiros próprios do município.
Tornando público está justificativa que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação conforme prevista nas Leis supracitadas.
Viçosa, 01 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal de Viçosa