Departamento de Material, Compras e Licitações · 5 de fevereiro de 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SILVESTRE FUTEBOL CLUBE, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES.
Termo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil: SILVESTRE FUTEBOL CLUBE.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando promover e ofertar a atividade de relevância pública na prática esportiva de futebol de campo, para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, do bairro Silvestre e adjacências, em situação de vulnerabilidade e matriculados na rede de ensino, atendidas gratuitamente no campo do Silvestre Futebol Clube no contra turno escolar e/ou horários específicos.
Prazo de Execução: da assinatura do termo até 31 de dezembro de 2024.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, torna pública a justificativa inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Silvestre Futebol Clube, uma associação civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, reconhecida como de utilidade pública municipal e historicamente existe há mais de 80 (oitenta) anos, desde a década de 1940 (mil novecentos e quarenta). A entidade cumpre um papel fundamental como órgão responsável pelas questões relacionadas ao desporto, vez que investir no esporte é investir também na saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho, e o lazer. A Inexigibilidade ora pretendida encontra respaldado legal no artigo 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014. A escolha pelo Silvestre Futebol Clube se deu em razão desta ser a única entidade do bairro a possuir um local próprio e propício para a prática da modalidade de futebol de campo com características adequadas, favoráveis e necessárias para o cumprimento do objeto. Os atendidos pelo objeto não precisarão deslocar da própria comunidade para outro local, já que o mesmo é de fácil acesso. Associação Civil sem fins lucrativos, o Estatuto do Silvestre Futebol Clube também prevê a não distribuição de lucros ou dividendos e nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiros, filiados ou instituidores, bem como no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere. No que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos que por ser tratar do único local específico, não caberia a outra entidade com atividade semelhante a promoção dos mesmos, em detrimento de uma entidade do próprio Município, vez que, como demasiadamente demonstrado, esta tem por finalidade estatutária.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, na forma do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Viçosa, 20 de dezembro de 2023.
THOMAS PHILLIPE DE MEDEIROS VIKTORVICH PIDERS
Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes
Prefeitura Municipal de Viçosa