PROCURADORIA · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 3.036/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 3.036/2026
CRIA Ο SELO "EVENTO CULTURAL INCLUSIVO" NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o SELO "EVENTO CULTURAL INCLUSIVO", a ser concedido a eventos culturais promovidos por instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil, produtores culturais e demais responsáveis por atividades culturais que adotem medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA e demais públicos com necessidades específicas.
Art. 2º - Para obtenção do Selo "Evento Cultural Inclusivo", poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I - disponibilização de recursos de acessibilidade comunicacional, como intérprete de Língua Brasileira de Sinais Libras, legendas, audiodescrição ou materiais informativos acessíveis;
II - adequação dos espaços físicos para garantir acessibilidade arquitetônica e mobilidade às pessoas com deficiência;
III - oferta de horários adaptados ou ambientes com redução de estímulos sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
IV - capacitação das equipes organizadoras para atendimento inclusivo e humanizado;
V - adoção de medidas que garantam atendimento prioritário às pessoas com deficiência;
VI - implementação de ações que promovam a participação plena e segura de pessoas com deficiência nas atividades culturais;
VII - divulgação prévia de informações sobre acessibilidade do evento ao público.
Art. 3º - O Selo poderá ser concedido aos:
I - eventos culturais promovidos por instituições privadas;
II - eventos organizados por organizações da sociedade civil;
III - festivais, exposições, apresentações artísticas, atividades educativas culturais e demais iniciativas culturais realizadas no Município.
Art. 4º - Os organizadores contemplados poderão utilizar o Selo "Evento Cultural Inclusivo” em materiais de divulgação, comunicação institucional e meios digitais, como forma de reconhecimento público de suas práticas inclusivas.
Art. 5º - O Selo poderá ter validade por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das medidas de acessibilidade adotadas.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente Lei, podendo expedir regulamentação específica no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito