PROCURADORIA · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 3.034/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 3.034/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituída por um conjunto de princípios e diretrizes voltados à promoção da compreensão, do apoio, da educação, da saúde, da qualidade de vida, da inclusão social e do combate ao preconceito em relação às pessoas com Sindrome de Down, seus familiares, educadores e profissionais de saúde.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down:
I - sensibilizar os diversos setores da sociedade vespasianense para a promoção de ações de divulgação, proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e seus familiares;
II - incentivar a integração entre profissionais da saúde, da educação, familiares e pessoas com Síndrome de Down, visando à melhoria da qualidade de vida destas, ao aprimoramento profissional e à orientação adequada dos familiares;
III - promover, em parceria com as redes pública e privada de ensino, ações de formação continuada para educadores, voltadas às especificidades pedagógicas das pessoas com Síndrome de Down, assegurando o pleno exercício do direito à educação inclusiva;
IV - fomentar o acesso das pessoas com Síndrome de Down aos serviços públicos municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, com atendimento humanizado e adequado;
V - articular, junto aos órgãos competentes, ações que promovam a inserção das pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho, respeitadas suas potencialidades e vedada qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO II
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Sindrome de Down, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único - Fica instituído o dia 21 DE MARÇO como o DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN, em consonância com o Dia Mundial da Síndrome de Down, reconhecido pela Organização das Nações Unidas - ONU.
Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover ou apoiar, dentre outras, as seguintes ações:
I - realização de palestras, seminários, oficinas e eventos voltados à conscientização e à inclusão;
II - distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e locais de grande circulação;
III - promoção de campanhas institucionais nos meios de comunicação, com foco no combate ao preconceito e na valorização da diversidade;
IV - iluminação de prédios públicos e monumentos nas cores alusivas à campanha, em referência ao Dia Mundial da Síndrome de Down.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e associações representativas, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito