PROCURADORIA · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 3.038/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 3.038/2026
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, assim como as repartições públicas do Município de Vespasiano, deverão afixar, em seu interior e de forma clara e visível, identificação de atendimento preferencial à pessoa com mais de 80 (oitenta) anos.
Art. 2º - Os locais de atendimento ao público dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município poderão disponibilizar postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a pessoa a que se refere o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - A pessoa a que se refere o art. 1º desta Lei terá direito a prioridade especial em relação às demais pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei dependerão de prévia disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA - vigentes.
Art. 4º - O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito