DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 20 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL 409/2012
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL 409/2012
LEI MUNICIPAL Nº409/2012 .
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - A elaboração do Orçamento para o exercício de 2013 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º - O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - O Orçamento para 2013 conterá as prioridades da administração municipal definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º - O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.
Art. 5º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da L.C. 101/00, considerando os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2012;
b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2013;
c) alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro de 2012;
d) projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2013;
e) índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2012 com análise da conjuntura econômica e política do país;
f) ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2013, conforme programação estabelecida;
g) outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no ano de 2013, desde que devidamente embasados.
Art. 6º - A programação da despesa pública será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:
a) assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo artigo 48 da L.C. 101/00;
b) assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no processo de discussão e elaboração do Orçamento;
c) disseminar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
d) garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão fiscal.
Art. 7º - Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líqüida.
Art. 8º - Até o dia 30 de julho de 2012, o Poder Executivo, por meio de sua Estrutura de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, inclusive formulários padronizados e parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação previsto para o ano de 2013.
Art. 9º - Todos os órgãos, fundos e demais entidades da administração direta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4320/64, da L.C Nº 101/00 e desta Lei.
Parágrafo único - As programações elaboradas nos termos deste artigo deverão ser entregues no Setor Contábil da Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2012 para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento.
Art. 10 - As autarquias, fundações e empresas, que vierem a ser criadas, somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.
Art. 11 - Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da LC. Nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 700,00 (setecentos reais).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 12 - O Orçamento para 2013, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2013;
b) prioridade das obras em execução sobre os novos projetos:
c) prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas de saúde e educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente aqueles fixados pela LC Nº 101/00;
d) integração com as ações de desenvolvimento regional;
e) as programações constantes do Anexo II desta Lei terão prioridade especial.
§ 1º - As ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada à rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação e sistemas condominiais, mesmo que não interligados.
§ 2º - Os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, deverão ser realizados, preferencialmente, com a participação das comunidades a serem beneficiadas por eles, cabendo ao Poder Público o fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento da mão-de-obra necessária.
§ 3º - As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
§ 4º - Contará com programações orçamentárias para atender os compromissos da Prefeitura junto ao INSS, precatórios judiciais, bem como da dívida fundada interna relacionada com a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, principalmente com o BDMG, através do Programa “Novo Somma”.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 13 - A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em até 10% (dez por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2012, desde que não ultrapasse o limite fixado pela L.C. Nº 101/00.
Art. 14 - As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal em vigor, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 15 - Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 16 - A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único - Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no caput.
Art. 17 - A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá atender ao disposto nos artigos 25,26 e 27 da L.C. nº 101/00.
Parágrafo único – No caso de existir dotação orçamentária específica, poderá ocorrer repasse de recursos a entidades públicas e/ou privadas, que atuam na área social, após solicitação, posterior deliberação do Conselho Municipal a que estiver afeto, através de convênio.
Art. 18 - Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado, será estabelecida uma Quota de Regularização – QR –, mecanismo gerencial destinado a tornar indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 19 - O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivo auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da administração.
Art. 20 - O Anexo IV – Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei, deverá conter:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
b) avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
c) demonstrativo das metas anuais instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líqüido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recurso obtidos com a alienação de ativos;
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 21 - A área de Gestão de Materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios, bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valer de sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação dos recursos públicos.
Art. 22 - A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendado medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 23 - É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e para a prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 24 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2013, deverão objetivar principalmente:
a) ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela L.C. Nº 101/00;
b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do Município;
d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
f) consolidar toda a legislação tributária do Município.
Art. 25 - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas decorrentes, obedecido o limite fixado pela L.C. 101/00.
Parágrafo único: Serão alocados no Orçamento Programa de 2013, recursos para atender a vantagem criada com a aprovação da lei Municipal n.º 372/2010.
Art. 26 - Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 2013, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público justificado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei.
Art. 27 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos §3º e §4º do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovadas quando:
a) forem compatíveis com o Plano Plurianual;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
· dotação para pessoal e seus encargos;
· serviços da dívida;
· dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais;
Art. 28 - O Poder Executivo poderá, no exercício 2012, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% ( dez por cento ) dos valores da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 29 – Os remanejamentos a serem procedidos dentro de uma mesma programação orçamentária serão efetivados sem a necessidade de abertura de créditos acionais, não sendo decotados do percentual autorizado no artigo anterior.
Parágrafo Único: Para operacionalizar o descrito no caput, utilizar-se-á a classificação por fonte e destinação de recursos definidas na Instrução Normativa 05/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 30 -Fazem parte integrante desta Lei os Anexos III, IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e o Anexo de Riscos Fiscais, em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art 31 - O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, a execução orçamentária de 2013 no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação da Lei Orçamentária de 2013, obedecidas às diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei e em consonância com os dispositivos da LC Nº 101/00.
Art. 32 - São partes integrantes desta Lei, ainda, os Anexos I - Estrutura Orçamentária e Anexo II – Programas de Governo.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Veríssimo-MG 22 de agosto de 2012.
LUIS CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
Órgão
Unidade
Orçamentária
Especificação
01
02
03
04
05
06
07
1.10
1.11
2.10
2.11
2.12
3.10
4.10
5.10
6.10
6.11
6.12
6.13
7.10
7.11
7.12
7.13
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Secretaria da Câmara
Assistência e Assessoramento à mesa setor operacional
CHEFIA DO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Junta do Serviço Militar
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Procuradoria e Dependências
Departamento de Administração
Departamento e Dependências
Departamento Contábil e Financeiro
Departamento e Dependências
Departamento de Obras Públicas
Departamento e Dependências
Seção de Serviços Urbanos
Seção de Serviços Rurais
Seção de Manutenção da Frota Municipal
Departamento de Saúde
Departamento e Dependências
Serviço Médico
Serviço Odontológico
Serviço de Saúde Pública
Programa Saúde da Família - PSF
08
09
10
8.10
8.11
9.10
Departamento de Educação, Cultura, Turismo Desporto e Lazer
Departamento e Dependências
Seção de Cultura e Desporto
Seção de Apoio Pedagógico
Departamento de Assistência Social
Seção de Controle e Cadastro
Departamento de Meio Ambiente
ANEXO II
Programas de Governo
Órgão / Programa
Objetivos e Metas
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Equipar as Instalações do Legislativo.
Dotar a Câmara de Vereadores de equipamentos de escritório e informática de última geração, no sentido de melhorar as condições de trabalho no assessoramento e estrutura operacional do legislativo.
01.02 – Manutenção das instalações da sede do Legislativo.
Conservação das instalações da sede do legislativo, para que fique em condições de abrigar os trabalhos em Plenário, acomodar adequadamente o cidadão que participar das sessões, os trabalhos da presidência, na assessoria e na estrutura operacional.
02 – CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01 – Reequipar as Instalações do Gabinete.
Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura visando modernização dos serviços.
02.02 – Fomentar o desenvolvimento na zona rural através do CMDR.
Através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, realizar atividades de fomento a produção agrícola e pecuária, com ênfase na criação de parcerias entre as entidades representativas e os órgãos governamentais.
03 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
03.01 – Equipar a Procuradoria
Equipar a procuradoria e adquirir livros e cds jurídicos, para que cumpra as suas funções.
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 – Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Equipar a unidade administrativa, com móveis e equipamentos de trabalho tornando-a mais eficiente no atendimento ao cidadão, e na realização de suas atividades fins.
04.02 – Reciclagem e treina-mento de todo pessoal.
Melhoria das condições de trabalho e mão de obra. Aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos.
05 – DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
05.01 – Reequipar o Departamento Contábil e Financeiro.
Dotar o Departamento dos equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades, visando a melhoria das condições de trabalho, do atendimento ao público, da arrecadação do município e do Controle Interno.
05.02 - Controle Interno
Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, e da LRF.
06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
06.01 – Construção de moradias.
Implantar programa de doação de lotes urbanizados, bem como, manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos habitacionais, objetivando o atendimento à população de baixa renda (Art. 23, IX da C.F.)
06.02 – Construção e melhoramento das estradas vicinais.
Planejar e executar a construção e melhoramento das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de acesso e escoamento da produção agrícola.
06.03 – Aquisição de equipamento, Máquinas e veículos rodoviários.
Equipar e promover reparos, objetivando permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano e rural, através da troca e concerto dos veículos, máquinas e equipamentos que se encontram em péssimo estado de conservação.
06.04 – Pavimentação e recapeamento de vias urbanas e construção de obras complementares.
Pavimentar e recapear vias urbanas, com a canalização de águas pluviais nas ruas periféricas desprovida deste melhoramento e construir guias e sarjeta.
06.05 – Reforma das praças.
Remodelar as praças do município, com objetivo de tornar mais bonita a cidade, e oferecer melhor qualidade de vida
06.06 – reformular o sistema de iluminação da Avenida Padre Júlio de Razz
Levar a iluminação da avenida para o canteiro central, tornando-a mais eficiente, e modernizando o visual da cidade.
06.07 – Ampliação da rede de iluminação pública.
Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste benefício.
06.08– Programa de Melhoramento do Acesso.
Melhorar as estradas de acesso das sedes das propriedades do pequeno e médio produtor rural.
06.09 – Sinalização das vias públicas urbanas
Projeto de sinalização de trânsito urbano, dotando as vias públicas urbanas de todo aparato necessário a boa indicação das condições de tráfego.
06.10 – Iluminação pública das vias urbanas
Através de Convênios com a CEMIG, promover a iluminação de vias públicas urbanas.
06.11 – Construção e reforma de mata-burros
Construção de mata-burros para uso nas estradas vicinais do município, e reforma de mata-burros que se encontram danificados.
06.12 – Reciclagem de Lixo e E.T.E. e aterro sanitário
Viabilizar Projeto para implantação de reciclagem de lixo, bem como operacionalização da ETE e aterro sanitário controlado.
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.01 – Adequação da Unidade “Ari de Andrade”.
Modernizar o prédio no sentido de oferecer melhor condição de atendimento a comunidade, e instalar novos equipamentos, visando ampliar a capacidade.
07.02 – Formação Profissional
Promover a constante atualização dos servidores da saúde, visando com isso atender aos novos padrões de atendimento.
07.03 – Consultório Odontológico
Construir e equipar consultório odontológico, para o atendimento ao Programa Saúde da Família.
07.04 – Funcionalidade da sede do PSF
Envidar todos os esforços necessários, inclusive firmando convênios, para o pleno funcionamento da sede do PSF.
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER.
08.01 – Reforma e ampliação do Centro Educacional Municipal Pré-Escolar “Algodão Doce”.
Reformar e ampliar, objetivando adequar as instalações e aumentar a oferta de vagas para as crianças do município à pré-escola.
08.02 – Apoio ao futebol amador
Promover, através de associações a prática de atividades desportivas em todas a suas modalidades, beneficiando toda as faixas etárias da população.
08.03 – Incentivo à participação nos torneios regionais
Promover o incentivo ao clube desportivo do município, para participar de torneios regionais e intercâmbios com cidades vizinhas.
08.04 – Implantação do Programa de Valorização dos Profissionais do Magistério
Desenvolver conjuntamente com a comunidade escolar meios para a implantação do Programa de valorização dos Profissionais do Magistério, de acordo com a Emenda Constitucional nº 53.
08.05 – Ampliação e Manutenção da rede física
Promover a melhoria, ampliação e manutenção da rede física escolar do município, inclusive sua equipamentação.
08.06 – Transporte Escolar
Viabilizar o transporte escolar no município, com recursos próprios, do PNATE e do Estado de Minas Gerais.
09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – Centro de Múltiplo Uso
Promover o desenvolvimento de atividades sociais, com ênfase em trabalhos manuais e criação de atividades que envolvam o jovem.
09.02 – Estruturação da Assistência Social do Município
Dotar a Seção de Assistência Social de instrumento para melhor atender a demanda da comunidade mais carente do município, inclusive criando programa de cesta básica para famílias carentes.
09.03 – Ampliação do Programa de doação de medicamentos
Ampliar o programa de doação de medicamentos às pessoas carentes do município, através dos genéricos e do medicamento manipulado.
09.04 – Programa “Garantia de Ir e vir da Pessoa Carente”.
Promover a garantia ao cidadão carente do translado a Municípios vizinhos e zona rural.
09.05 – Ampliação e Manutenção da rede física
Promover a melhoria, ampliação e manutenção da rede física escolar do município, inclusive sua equipamentação.
10 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
10.01 – Estruturação do Departamento do Meio Ambiente
Alocar recursos no Orçamento Programa do município visando o pleno funcionamento das ações do meio ambiente no seio do município.
10.02 – Ações voltadas para a conscientização da população na preservação do Meio Ambiente
Alocar recursos no Orçamento Programa do município, no intuito de operacionalizar todas as rotinas ligadas a atividades junto à sociedade organizada, diretamente ou através de convênios, visando a preservação e defesa do Meio Ambiente.
Anexo III à LDO – 2013
Lei Municipal Nº____/2012
Art. 4º, § 1º da LC 101/00
Receitas, Despesas, Resultados Nominal e Primário, montante da dívida.
Itens
Exercício de 2013
Exercício de 2014
Exercício de 2015
Valores
Correntes
Valores
Constantes
Valores Correntes
Valores Constantes
Valores Correntes
Valores Constantes
A - Receita total orçamentária
17.335,0
17.335,0
18.202,0
18.202,0
19.112,0
19.112,0
B - Despesa total empenhada
17.335,0
17.335,0
18.202,0
18.202,0
19.112,0
19.112,0
C - Resultado nominal (A – B)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
D - Operação de Crédito
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
E - Receitas obtidas com aplicações financeiras (juros e dividendos)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
F - Receitas escriturais (anulação de restos a pagar)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
G - Despesas com juros e amortização da dívida
420,0
420,0
385,0
385,0
334,0
334,0
H - Resultado primário (C-D-E-F+G)
420,0
420,0
385,0
385,0
334,0
334,0
I - Montante da dívida pública
1.055,3
1.055,3
984,5
984,5
934,2
934,2
J - Relação dívida/resultado primário (I/H)
2,5
2,5
2,6
2,6
2,8
2,8
Notas Metodológicas: I - A receita projetada para 2013, será mantida no mesmo patamar de 2012, não apresentado acréscimo em vista do não cumprimento dos repasses intergovernamentais voluntários previstas para 2012, sendo que a partir de 2014, projeta-se um crescimento real de 5% ao ano.
II – A despesa projetada para 2013, em vista do equilíbrio orçamentário, mantém-se no mesmo patamar de 2012, acompanhando nos exercícios subseqüentes o mesmo comportamento da receita.
Anexo IV-A á LDO – 2013
Lei Municipal nº____/2012
Art. 4º, § 2º, I, da LC 101/00
Itens
Metas para 2011
Valor previsto
em R$ 1 mil
Valor realizado
em R$ 1 mil
A - Receita Total 0rçamentária
11.777,8
11.777,8
B - Despesa Total Empenhada
11.673,1
11.673,1
C - Resultado Nominal (A – B)
104,9
104,9
D - Operação de Crédito
24,8
24,8
E - Receitas obtidas com aplicações financeiras (juros e dividendos)
11,2
11,2
F - Receitas escriturais (anulação de restos a pagar)
0,0
0,0
G - Despesas com juros e amortização da dívida
324,4
324,4
H - Resultado Primário (C-D-E-F+G)
393,3
393,3
I - Montante da dívida pública
1.055,3
1.055,3
J - Relação dívida/resultado primário (I/H)
2,7
2,7
Anexo IV-B á LDO – 2013
Lei Municipal Nº_____/2012
Art. 4º, § 2º,II, da LC 101/00
Itens
Exercício de 2009
Exercício de 2010
Exercício de 2011
Exercício de 2012
Valores
Correntes
em R$ 1 mil
Valores
Constantes em R$ 1 mil
Valores Correntes em R$ 1 mil
Valores Constantes em R$ 1 mil
Valores Correntes em R$ 1 mil
Valores Constantes em R$ 1 mil
Valores Correntes em R$ 1 mil
Valores
Constantes em R$ 1 mil
A - Receita total orçamentária
9.199,0
8.397,2
11.573,5
12.038,9
12.557,0
13.184,8
17.335,0
17.335,0
B - Despesa total empenhada
9.199,0
8.174,3
11.573,5
11.726,3
12.557,0
12.557,0
17.335,0
17.335,0
C - Resultado nominal (A – B)
625,0
222,9
0,0
312,6
0,0
658,2
0,0
0,0
D - Operação de Crédito
0,0
0,0
0,0
1.142,2
0,0
0,0
0,0
0,0
E - Receitas obtidas com aplicações financeiras (juros e dividendos)
0,0
0,0
0,0
7,3
0,0
27,2
0,0
0,0
F - Receitas escriturais (anulação de restos a pagar)
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
G - Despesas com juros e amortização da dívida
157,0
202,9
240,0
232,1
250,0
685,4
420,0
420,0
H - Resultado primário (C-D-E-F+G)
157,7
425,8
240,0
(590,2)
250,0
1.316,4
420,0
420,0
I - Montante da dívida pública
302,2
274,2
275,0
1.275,2
1.275,2
1.178,2
1.055,3
1.055,3
J - Relação dívida/resultado primário (I/H)
1,9
0.6
1,1
(2,1)
4,7
0,8
2,5
2,5
Anexo IV-C á LDO – 2013
Lei Municipal Nº_____ /2012
Art. 4º, § 2º,III, da LC 101/00
Exercício
Patrimônio Líqüido
em R$ 1 mil
Alienação de Ativos
Origem
R$ 1 mil
Aplicação
R$ 1 mil
2009
2010
2011
3.482,3
2.699,7
2.750,7
Alienação de bens inservíveis
Alienação de bens inservíveis
Alienação de veículo
19,7
3,0
27,4
Não ocorreu
Aquisição de equipamentos
Aquisição de equipamentos
0,0
9,7
40,4
Anexo IV-D à LDO – 2013
Lei Municipal Nº______ /2012
Art. 4º, § 2º,V, da LC 101/00
Plano de Compensação de 2013 a 2016
Valores a serem compensados
Discriminação
Total:R$
Renúncia de Receita Anual
- Anistia de multas e juros incidentes em receitas tributárias, para adimplentes e/ou inadimplentes
100.000,00
Medidas de Compensação
Aumento de Receita
- Acréscimo da receita tributária em conseqüência de fiscalização eficiente
100.000,00
Anexo V à LDO – 2013
Lei Municipal nº_______/ 2012
Art. 4º, § 3º, da LC 101/00
Anexo de Riscos Fiscais
Contingências
Valor em R$
Providências
Valor em R$
- Precatórios de pequeno valor de natureza alimentícia
- Precatórios de pequeno valor de caráter global
50.000,00
10.000,00
Utilização da Reserva de contingência
Utilização da Reserva de contingência
50.000,00
10.000,00