DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 31 de outubro de 2024
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE R.A 003/2024
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE R.A 003/2024
A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 250, de 21 de março de 2024 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 003/2024, do empreendedor Reginaldo Martins de Assis, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar as atividades de Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – G-01-03-1 e Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – G-02-07-0, desenvolvidas na propriedade denominada FAZENDA RIO DO PEIXE, situada no município de Veríssimo – MG, inscrita sob a matrícula n° 85.487, motivado pela falta de apresentação das informações complementares e pelo não recolhimento do documento de arrecadação municipal – DAM n° 51.589, atinente à despesa de regularização ambiental.
CARLA BETÂNIA FERNANDES SILVA FERRARI.
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.