DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 30 de junho de 2023
LICENÇA ESPECÍFICA PA 10-2023
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LICENÇA ESPECÍFICA PA 10-2023
A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, no uso de suas atribuições legais e da competência de que trata o artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; os artigos 1º; 2º; 3º e 6º da Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.982, de 24 de janeiro de 1995, combinado com o artigo 2º, inciso III do Código de Mineração e, em atendimento à Portaria DNPM nº 155, de 12 de Maio de 2016, torna público que foi concedida a empresa Delta Sucroenergia S.A, CNPJ 13.537.735/0001-09, a Licença Específica para Registro Junto ao DNPM com Vistas a Aproveitamento Mineral de CASCALHO pelo Regime de Licenciamento, válida até 12/06/2027, para uma área de 4,31 ha na Fazenda Kubera – Veríssimo/MG. Processo 010/2023.
LUIZ CARLOS DA SILVA –
Prefeito Municipal.