DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 28 de julho de 2023
ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 02-2023
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 02-2023
A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 002/2023, do empreendedor Armando de Souza Facirolli, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar as atividades de Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – G-01-03-1, desenvolvidas na propriedade denominada FAZENDA JATOBÁ, situada no município de Veríssimo – MG, inscrita sob a matrícula n° 75.946, motivado pela falta de apresentação das informações complementares.
CARLA BETÂNIA FERNANDES SILVA FERRARI.
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.