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Congresso

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 28 de julho de 2023

ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 02-2023

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 02-2023

A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 002/2023, do empreendedor Armando de Souza Facirolli, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar as atividades de Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – G-01-03-1, desenvolvidas na propriedade denominada FAZENDA JATOBÁ, situada no município de Veríssimo – MG, inscrita sob a matrícula n° 75.946, motivado pela falta de apresentação das informações complementares.

CARLA BETÂNIA FERNANDES SILVA FERRARI.

Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3568, em 28 de julho de 2023. Código identificador 7F7842BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.