DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 14 de junho de 2023
RESOLUÇÃO 05-2023 - COMDICAVE
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
RESOLUÇÃO 05-2023 - COMDICAVE
RESOLUÇÃO N°005/2023 COMDICAVE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Veríssimo - COMDICAVE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 509/2019, e ainda:
- Considerado a Resolução n° 03/2023 que dispõe sobre o Edital de Chamamento para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Verissimo para o quatriênio 2024/2028;
- Considerando o Art. 14, inciso VIII da Resolução n°003/2023 COMDICAVE;
- Considerando o resultado da Etapa da Prova Escrita publicada em que nenhum candidato obteve pontuação mínima para a próxima etapa;
- Considerando o despacho emitido pela Promotora de Justiça Dra. Anna Catharina Machado Normanton, após oficio expedido por este Conselho Municipal sobre o resultado da prova escrita;
Resolve:
Torna público A REAPLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA PARA TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Veríssimo.
Torna público também a republicação por aperfeiçoamento do Art. 14 da Resolução N°03/2023, bem como do novo calendário. LEIA-SE:
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA
Art. 14 A prova escrita constará de 30 (trinta) questões objetivas, valendo 2,8 (dois ponto oito) pontos cada e 01 (uma) questão dissertativa valendo 16 (dezesseis) ponto, todas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas correlatas, bem como atualidades da questão da criança e do adolescente no Brasil conforme bibliografia abaixo.
• A prova escrita terá o valor de 100 (cem) pontos;
• Serão eliminados dessa fase da prova escrita os candidatos que não atingirem média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos na prova escrita.
• A prova escrita será realizada no dia 25 de junho de 2023, as 08h00min na Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG
• O candidato terá 4 (quatro) horas para realização da prova escrita.
• Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica (transparente) de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.
• Os portões serão fechados no horário indicado para início da prova.
• No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria, e ainda, a textos digitais dispostos em aparelhos de telefone celular, notebooks, tablets
• Em hipótese alguma haverá a aplicação de prova fora do local e horário determinados, ou a realização de segunda chamada para as provas solicitados pelo candidato. Exceto haja eventos naturais e outros sob análise da comissão especial.
• Será excluído do processo de seleção o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.
• Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem a assinatura.
• O candidato com deficiência ou aquele que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.
• A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por um fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.
• Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.
• O gabarito será divulgado pela Comissão Especial em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• A referência bibliográfica será:
DIGIÁCOMO, Murillo J., DIGIÁCOMO, Ildeara A.. Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado. 8º ed. Curitiba, PR.. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2020. Disponível em: https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/Image/publicacoes/ECA_2020.pdf Acesso em: 20 de jan. 2023.
COELHO, Maelle L.; MARQUES MARINHO, Vânia M. do P. S. A escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: o desenvolvimento do ECA e o papel da rede de proteção. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA. v.7, n.3, Janeiro – Junho/2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2841/1516 Acesso em: 15 mar. 2023.
Resolução CONANDA nº 113 de 19/04/2006, Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: file:///C:/Users/Publico/Downloads/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20113%20de%2019%2004%2006-Parametros%20do%20SGD.PDF
• Aparelhos de telefone celular deverão permanecer totalmente desligados durante a execução da Prova Escrita, bem como fones de ouvidos.
CALENDARIO. LEIA-SE:
DATA
EVENTO
25//06/2023
Prova escrita, as 08h00min - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG
26/06/2023
Divulgação do gabarito da prova escrita no site e na sede do COMDICAVE
29/06/2023
Divulgação do resultado da prova escrita no diário oficial e/ou site oficial e na sede do COMDICAVE
29 e 30/06/23
Prazo para a interposição de recursos referentes à prova escrita, Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 às 17 horas;
03 e 04/07/2023
Avaliação e julgamento dos recursos;
05/07/2023
Resultado dos recursos e divulgação da lista dos candidatos aptos para a fase de Avaliação Psicológica na sede e diario oficial.
07/07/2023
Divulgação da lista dos candidatos com horário, data e local da realização da avaliação psicológica na sede e site do COMDICAVE;
10, 11 e 12/07/2023
Avaliação Psicológica - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG
13/07/2023
Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica
13 e 14/07/2023
Prazo para o protocolo de recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas
17 e 18/07/2023
Avaliação e julgamento dos recursos;
19/07/2023
Resultado dos recursos e divulgação da lista final dos candidatos habilitados ao processo eleitoral na sede e diario oficial
22/07/2023
Sorteio da disposição dos nomes na cédula eleitoral, com a presença dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. Reunião de orientação para o pleito.
24/07/2023
Publicação da lista final dos candidatos aptos para a eleição, com a disposição dos nomes que comporão a cédula eleitoral
25/09/2023
Divulgação dos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão de Apuração
01/10/2023
Votação para escolha dos Conselheiros Tutelares Quadriênio 2024/2028 Das 8hs às 17hs na Praça João Rosa, S/Nº, Centro, Veríssimo/MG.
02/10/2023
Divulgação do resultado da eleição na sede do COMDICAVE
02 a 06/10/2023
Prazo para protocolo de impugnações e eventuais denúncias referentes à votação e ao resultado da eleição Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas
09 a 13/10/2023
Notificação dos impugnados/denunciados para apresentação de defesa.
16 a 20/10/2023
Avaliação das denúncias e impugnações; notificação do julgamento.
23 a 26/10/2023
Prazo para apresentação de recursos; Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas
30/10 a 03/11/2023
Avaliação e julgamento dos recursos;
06/11/2023
Resultado dos recursos e divulgação dos nomes e quantidade de votos obtidos pelos candidatos
08/11/2023
Divulgação dos nomes dos conselheiros titulares e suplentes no diario oficial e/ou jornais de grande circulação.
Novembro e dezembro
Capacitação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
10/01/2024
Posse dos Conselheiros Tutelares.
CANDIDATOS INSCRITOS HABILITADOS PARA REAPLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA
Nº INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
IDENTIDADE
01
MISLEIA EURIPEDES POLICARPIO FERNANDES
MG-7.737.166
02
SIMONE APARECIDA SOUSA VIEIRA JULIO
MG-15.024.128
03
THALYTA KELLEN DOS SANTOS
MG-20.304.239
04
ANA MARIA DE JESUS
M-4.611.998
05
ADRIANA APARECIDA DA SILVA
M-7.874.588
06
IVI ROMALDINO DE MATES
MG-17.246.720
07
NELSELAINE SILVA MEIRELES
MG-10.626.070
08
EDNA MARA DE OLIVEIRA FARIA
MG-7.874.516
09
THIAGO FURTADO SANTOS
MG-11.098.364
10
ELISSANDRA DE SOUSA BATISTA
MG-15.024.020
11
FABIANA SILVA TAVARES
MG-19.867.880
12
STEFANIA JANAINA DE ALMEIDA OLIVEIRA
MG-20.345.999
13
ADRIANA VIEIRA DA SILVA NOGUEIRA
MG-7.907.200
14
ALEXIA GABRIELA DORNELAS COELHO
MG-20.833.964
15
PALOANE ESTEFANE DA SILVA
MG-16.616.307
16
MARIA ISABEL DE SALES
MG-11.299.196
17
ALINE ANDREZA PERERIA XAVIER
MG-17.662.164
18
JUCIMARA SOUSA AMORIM
MG-22.747.812
19
EVILIN CARVALHO SILVA
MG-19.264.008
20
MICHAEL DE OLIVEIRA MALTA
MG-19.785.658
21
NOEMIA LUIZA SALES
MG-19.408.378
22
DOUGLAS APARECIDO ALVES CAMPOS
MG-16.987.235
Verissimo, 13 de junho de 2023.
COMISSÃO ESPECIAL
COMDICAVE