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Congresso

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 28 de julho de 2023

ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 01-2023

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 01-2023

A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018 e Decreto 47.749/2019, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 001/2023, do empreendedor Silas Neves Carneiro Júnior, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, alusivo ao requerimento de intervenção ambiental no Imóvel situado na Rua Capitão Macedo, n° 385, bairro Centro, localizado na cidade de Veríssimo/MG, motivado pela falta de apresentação das informações complementares.

Carla Betânia Fernandes Silva Ferrari. Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3568, em 28 de julho de 2023. Código identificador 5C8DCC2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.