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Congresso

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 26 de dezembro de 2025

RESCISÃO CONTRATO 106-2024

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

RESCISÃO CONTRATO 106-2024

EXTRATO RESCISÃO CONTRATO 106/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 31/2024 – INEXIGIBILIDADE N.º 05/2024 –OBJETO: Fica rescindido CONSENSUALMENTE o Contrato nº 106/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e legislativa, na área do direito público e correlatas, para elaboração de pareceres, respostas e consultas jurídicas, inclusive a gestão patrimonial e de pessoas, bem como em ações complexas com o acompanhamento dos processos judiciais em segunda instância e nos tribunais superiores e tribunal de contas, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Veríssimo, em atenção às recomendações contidas no despacho exarado no Inquérito Civil nº 02.16.0701.0256881.2025-39. Veríssimo/MG, 18 de novembro de 2025-

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS HORTÊNCIO –

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4179, em 26 de dezembro de 2025. Código identificador 5AB81684: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.