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Congresso

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 22 de junho de 2026

1º ADITIVO CONTRATO 159/2025

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

1º ADITIVO CONTRATO 159/2025

Prefeitura Municipal de Veríssimo. Extrato I Termo Aditivo de Contrato 159/2025 - ADESÃO REGISTRO DE PREÇO EXTERNA 03/2025. Objeto: O REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO do item ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE 2) - TRANSMISSÃO MECÂNICA de R$421.971,65(quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para R$425.911,33(quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos), nos termos previstos art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 e de seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desonerada. Ficam mantidas todas as demais condições originais pactuadas quando da celebração do contrato administrativo.

Veríssimo MG, 17 de junho de 2026.

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS HORTÊNCIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4300, em 22 de junho de 2026. Código identificador 4AF0FBA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.