DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 1 de outubro de 2012
LEI 410/2012
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LEI 410/2012
LEI Nº 410/2012
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais para a 17ª Legislatura, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, para vigorar na 17ª Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013, é fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O subsídio mensal de Diretor de Departamento Municipal será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio , verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo 1º - O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, para os efeitos desta Lei é considerado agente político com a mesma prerrogativa de Diretor de Departamento.
Parágrafo 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Diretor de Departamento for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular do Departamento.
Parágrafo 4º - O Vice-Prefeito, nomeado Diretor de Departamento Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Diretor, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, só poderão ser alterados por lei específica, assegurada revisão anual, nos termos da Lei Municipal nº 380/2010.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº340/2008, esta lei entra em vigor no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Veríssimo-MG, 28 de setembro de 2012.
VEREADOR PROFº VICENTE DE PAULA FERREIRA
Presidente