DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 10 de setembro de 2026
TERMO DE CONCILIAÇÃO CONTRATO 139/2025
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
TERMO DE CONCILIAÇÃO CONTRATO 139/2025
EXTRATO TERMO DE CONCILIAÇÃO CONTRATO 139/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO 37/2025 – CONCORRÊNCIA 01/2025 – OBJETO: Composição consensual da controvérsia relativa ao atraso na execução do objeto do Contrato Administrativo nº 139/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de praça poliesportiva no Município de Veríssimo/MG, no âmbito do Contrato de Repasse nº 964143/2024/MESP/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e da Caixa Econômica Federal, e o Município de Veríssimo, sem prejuízo da manutenção do vínculo contratual quanto ao saldo do objeto ainda não executado com fulcro nos arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), com a redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018 e Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 139/2025:
Veríssimo MG, 26 de agosto de 2026.
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS HORTÊNCIO -
Prefeito Municipal.