DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO · 28 de julho de 2023
ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 04-2023
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ARQUIVAMENTO PROCESSO RA 04-2023
A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições trazidas pela Lei Complementar 140/2011, nos termos da DN COPAM 213, de 22 de fevereiro de 2017 e por analogia a regra prevista no art. 33 do Decreto 47.383/2018, torna público o arquivamento do processo administrativo de Regularização Ambiental n° 004/2023, da empresa Delta Sucroenergia S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 13.537.735/0002-81, alusivo ao Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/CADASTRO, ao qual visa regularizar as atividades de extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – A-03-01-8, desenvolvidas na propriedade denominada FAZENDA TERRAS DE KUBERA III, SÃO JUDAS TADEU ou SANTA GERTRUDES e BELA VISTA, situada nos municípios de Uberaba e Veríssimo – MG, inscrita sob as matrículas n° 82.511, 82.513, 82.569, 82.570, 84.420, 85.479 e 86.930, motivado pelo fato da empresa já possuir um CERTIFICADO de Licenciamento Ambiental Simplificado sob o n° 31664115/2018, emitido pelo órgão estadual competente, pela mesma ter admitido que a solicitação foi realizada equivocadamente e que tal requisição não é de competência de análise municipal, visto que, a área de licenciamento abrange mais de um município, de acordo com o disposto no art. 3, inciso II da DN COPAM n.º 213/2017.
Carla Betânia Fernandes Silva Ferrari. Secretária Municipal de Meio Ambiente de Veríssimo.