AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO · 19 de maio de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMSAF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMSAF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMSAF
CONSIDERANDO as disposições e diretrizes fundamentais instituídas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos, bem como pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta as formas de cooperação interfederativa, consolidando o regime jurídico de direito público aplicável à constituição e ao funcionamento das associações públicas consorciais;
CONSIDERANDO a necessidade premente de aprimorar e redimensionar a capacidade operacional dos entes integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do Rio São Francisco no Estado de Minas Gerais (COMSAF), com o escopo de viabilizar a gestão associada de serviços públicos e promover maior racionalidade econômica, transparência institucional e elevação dos padrões de eficiência administrativa no atendimento às demandas regionais estruturais, na linha do planejamento contínuo estabelecido desde a fundação do Consórcio;
CONSIDERANDO que a consolidação de políticas públicas consistentes e de impacto perene no território depende organicamente da cooperação mútua entre os municípios, notadamente em matéria de saúde, educação, infraestrutura, agricultura, saneamento básico, meio ambiente, segurança pública e planejamento urbano, de modo que o aumento do quadro social do COMSAF gera inegáveis ganhos de escala, favorecendo a partilha de soluções tecnológicas, humanas e financeiras em favor da coletividade;
CONSIDERANDO o princípio constitucional e legal da solidariedade regional, o qual impõe aos entes federativos o dever de mútua assistência, não apenas para mitigar desigualdades socioeconômicas no Estado de Minas Gerais, mas fundamentalmente para fortalecer de modo integrado todo o Vale do Rio São Francisco, valorizando os arranjos produtivos locais, as vocações turísticas e culturais, e assegurando o uso sustentável e racional dos recursos naturais, com especial ênfase na preservação da bacia hidrográfica do rio que nomeia a região e une seus povos;
CONSIDERANDO a expressa autorização prevista na Cláusula 2ª, parágrafos 3º e 6º, do documento constitutivo e do Contrato de Consórcio do COMSAF, que faculta a todos os municípios do Estado de Minas Gerais requerer o ingresso e consorciar-se ao ente público, desde que mediante pedido direto, submissão de atendimento a requisitos normativos, atendimento das obrigações contratuais e deliberação soberana do colegiado, propiciando a unificação territorial sem as fronteiras limitadoras municipais para a execução de finalidades públicas;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4276, em 19 de maio de 2026. Código identificador 48CF5BD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação conjunta, unânime e soberana dos prefeitos dos Municípios consorciados, reunidos em sessão da Assembleia Geral, que funciona como instância máxima e deliberativa do consórcio público, oportunidade em que restou analisado e expressamente deferido o pleito de ingresso de novos membros, reconhecendo-se que a adesão destas municipalidades não apenas alarga a área de atuação do COMSAF, mas converge de forma indissociável para a expansão da capacidade de investimento, captação de recursos, celebração de convênios interinstitucionais e prestação qualificada de serviços públicos ao longo de todo o Vale do Rio São Francisco mineiro;
RESOLVEM, os signatários deste instrumento, mediante aprovação de seus respectivos órgãos do Poder Legislativo quando aplicável, celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, o qual se regerá pelas disposições do ordenamento jurídico pátrio e pelas cláusulas aditivas a seguir delineadas, alterando estruturalmente as bases originárias para abrigar a nova composição consorcial e ratificar as finalidades comuns da gestão associada.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo devidamente qualificadas, consorciadas e doravante denominadas conjuntamente como "Municípios Consorciados", de comum acordo e lastreadas nos pressupostos de direito público, resolvem revalidar as disposições firmadas pelos entes originários e formalizar o ingresso dos novos membros, nos seguintes termos delineados:
I. DOS MUNICÍPIOS ORIGINÁRIOS (REVALIDAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO)
O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 25.209.156/0001-08, com sede na Praça Ernani Pereira, n° 291, Centro, CEP: 39492-000, Pedras de Maria da Cruz/MG, telefone (38) 3622-4140, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. HEIDER DA SILVA MENDES, brasileiro, solteiro, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº MG 16.202.245 SSP/MG e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.017.467/0001-00, com sede na Praça Dep. Cícero Dumont 30, Centro, CEP: 39.450-000, Varzelândia/MG, telefone (38) 3625-1025, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. AMANCIO OLIVA NETO, brasileiro, casado, Agente Político e Técnico em Mecânica, portador da Cédula de Identidade nº M-6.906.007 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.551/0001-79, com sede na Av. João Antônio de Almeida, nº 517, Centro, CEP: 39338-000, Campo Azul/MG, telefone (38) 3231-8268, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARNALDO ALVES OLIVEIRA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE MANGA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.270.447/0001-46, com sede na Praça Coronel Bembém, nº 1.477, Centro, CEP: 39.460-000, Manga/MG, telefone (38) 3615-2112, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ANÁSTACIO GUEDES SARAIVA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-8.824.120 SSP/MG e inscrito no CPF sob nº 000.84.126-20;
O MUNICÍPIO DE IBIRACATU, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.477/0001-90, com sede na Rua do Comércio, nº 341, Centro, CEP: 39.455-000, Ibiracatu/MG, telefone (38) 9 9842-6106, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WARLEY FERREIRA LIMA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº MG-12.933.744 e inscrito no CPF nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.209.115/0001-11, com sede na Av. Hudson Charles, n° 02, Alto Bonito, CEP: 39478-000, telefone (38) 3616-3113, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA FILHA CORDEIRO, brasileira, casada, Agente Política, portadora da Cédula de Identidade nº MG 15.953.448 MG, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.493/0001-83, com sede na Praça Bom Jesus, n° 75, Centro, CEP: 39490-000, Bonito de Minas/MG, telefone (38) 3622-4140, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO, brasileiro, solteiro, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº MG-10.088.686 e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE JAPONVAR, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.476/0001-46, com sede na Rua Curitiba, n° 112, Centro, CEP: 39335-000, Japonvar/MG, telefone (38) 99724-7676, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WELSON GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-9.161.233 e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE LONTRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 25.223.009/0001-92, com sede na Rua Olímpio Campos, n° 39, Centro, CEP: 39437-000, Lontra/MG, telefone (38) 3622-4140, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WESLEY ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº MG ***.***.***-** e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.492/0001-39, com sede na Av. Hermenegildo Nogueira da Silva, s/n, Centro, CEP: 39489-000, Cônego Marinho/MG, telefone (38) 9 9915-9003, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CLORISVAN LIMA MADUREIRA, brasileiro, casado, Agente Político e Agricultor, portador da Cédula de Identidade nº MG 10.635.858 e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.486/0001-81, com sede na Praça Vicente de Paula, n° 300, Centro, CEP: 39475-000, São João das Missões/MG, telefone (38) 99833-2035, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JAIR CAVALCANTE BARBOSA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº *** e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.481/0001-59, com sede na Avenida JK, 402, Centro, CEP: 39317-000, Pintópolis/MG, telefone (38) 3931-7000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº *** e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.891.418/0001-02, com sede na Av. Eustáquio Martins, 1.111, Centro, CEP: 39290-000, São Romão/MG, telefone (38) 99909-4954, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALLAN SOARES CARDOSO, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/MG e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
II. DOS NOVOS MUNICÍPIOS INGRESSANTES (ADESÃO AO CONSÓRCIO)
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 22.679.153/0001-40, com sede na Avenida Mentes Claros, nº 243, Centro, CEP 39.300-000, São Francisco/MG, telefone (38) 99853-3484, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO (“Paulo Miguel”), brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 25.224.304/0001-63, com sede administrativa na Avenida Cel. José Bernardino, S/N, Centro, CEP 39.318-000, Icaraí de Minas/MG, telefone (38) 99125-3681, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GONÇALO ANTÔNIO MENDES DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-6.144.845 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE SALINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 24.359.333/0001-70, com sede administrativa na Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro, CEP 39.560-000, Salinas/MG, telefone (38) 99974-2300, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JOAQUIM NERES XAVIER DIAS (Kinca Dias), brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-2.558.981 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.500/0001-47, com sede administrativa na Praça Santana, nº 242, Centro, CEP 39.328-000, Ponto Chique/MG, telefone (38) 99929-8855, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GERALDO MAGELA FLÁVIO RABELO, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M1589615 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
O MUNICÍPIO DE RUBELITA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 24.363.590/0001-85, com sede administrativa na Praça Major Avelino de Almeida, nº 406, centro, CEP 39.565-000, Rubelita/MG, telefone (38) 99900-4900, neste ato devidamente representado pelo sua Prefeita Municipal, a Sra. Osmary David Miranda, brasileira, divorciada, Agente Política, portadora da Cédula de Identidade nº MG-2.882.895 – SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Nesta esteira de deliberações e ancorados nos preceitos que fundamentaram a gênese desta associação pública, os entes consorciados reconhecem que a inclusão das municipalidades de São Francisco, Icaraí de Minas, Salinas, Ponto Chique e Rubelita atende de forma irretocável às finalidades estatutárias e institucionais projetadas quando da elaboração do pacto originário. Com efeito, a Cláusula 2ª, em seus parágrafos 3º e 6º, do Protocolo de Intenções e do respectivo Contrato de Consórcio do COMSAF, dispõe expressamente sobre a possibilidade jurídica e procedimental de ingresso de novos entes integrantes do Estado de Minas Gerais. A referida norma consorcial estatui que o consorciamento superveniente de municípios condiciona-se à manifestação de interesse direto pelo ente postulante, bem como à incontornável aprovação pela Assembleia Geral — que, no presente contexto, operou-se de forma unânime —, além da imprescindível edição de lei municipal ratificadora.
A justificativa para a ampliação do escopo territorial e populacional do COMSAF encontra eco imediato na busca por eficiência na prestação de serviços públicos de interesse comum e na maximização do ganho de escala. A inserção desses novos atores municipais consagra o viés multifinalitário do consórcio, porquanto a pulverização de recursos e a gestão isolada de desafios estruturais demonstram-se cada vez mais anacrônicas e ineficazes perante a complexidade das demandas contemporâneas. Ao conjugar esforços e centralizar a atuação na esfera consorcial, as municipalidades consorciadas conseguem ratear custos fixos inerentes ao custeio da máquina pública e, simultaneamente, ampliar substancialmente sua capacidade de investimento e de captação de recursos externos oriundos das esferas estadual e federal. A formação de um bloco institucional mais robusto no Vale do Rio São Francisco confere à entidade maior musculatura política e administrativa para entabular negociações, implementar infraestruturas compartilhadas — como usinas de asfalto regionais, aterros sanitários e complexos de saúde — e executar políticas públicas que transcendam os limites geográficos de cada ente, assegurando, assim, um desenvolvimento econômico regional perene, sustentável e equitativo.
Corolário desse arcabouço é a reafirmação inconteste do objetivo geral cristalizado na Cláusula 12 do instrumento primário. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do Rio São Francisco tem por premissa inafastável o compartilhamento de ações que visem a gestão associada e a execução qualificada de políticas públicas. A bacia hidrográfica do Rio São Francisco, traço comum que congrega todos os partícipes, exige uma governança articulada para a preservação de seus mananciais, o fomento da agricultura familiar, o desenvolvimento habitacional e a promoção das identidades culturais e turísticas intrínsecas ao seu território. O fortalecimento institucional decorrente deste termo aditivo atende diretamente ao comando legal do art. 4º, incisos I e III, da Lei nº 11.107/2005, ao projetar a consolidação de uma unidade territorial de atuação mais ampla e coesa, apta a superar vulnerabilidades locais e promover a efetiva integração regional.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CONSTITUTIVA E INGRESSO DE NOVOS ENTES CONSORCIADOS
Para fins de materializar juridicamente a deliberação soberana aprovada em Assembleia Geral e consolidar a expansão das atividades intermunicipais no Vale do Rio São Francisco — ampliando, assim, a capacidade institucional para a gestão associada de serviços públicos delineada no instrumento originário —, as partes acordam expressamente em alterar a redação da Cláusula 1ª do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio do COMSAF.
A referida cláusula passa a vigorar acrescida de cinco novos incisos, incorporando de maneira definitiva e solidária os novos municípios ao rol dos entes federativos consorciados, nos seguintes termos:
"CLÁUSULA 1ª – O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do Rio São Francisco no Estado de Minas Gerais – COMSAF é integrado pelos Municípios consorciados a seguir indicados:
[...]
XIV. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 22.679.153/0001-40, com sede na Avenida Mentes Claros, nº 243, Centro, CEP 39.300-000, São Francisco/MG, telefone (38) 99853-3484, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO (“Paulo Miguel”), brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
XV. O MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 25.224.304/0001-63, com sede administrativa na Avenida Cel. José Bernardino, S/N, Centro, CEP 39.318-000, Icaraí de Minas/MG, telefone (38) 99125-3681, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GONÇALO ANTÔNIO MENDES DE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-6.144.845 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
XVI. O MUNICÍPIO DE SALINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 24.359.333/0001-70, com sede administrativa na Praça Moisés Ladeia, nº 64, Centro, CEP 39.560-000, Salinas/MG, telefone (38) 99974-2300, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JOAQUIM NERES XAVIER DIAS (Kinca Dias), brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M-2.558.981 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
XVII. O MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.500/0001-47, com sede administrativa na Praça Santana, nº 242, Centro, CEP 39.328-000, Ponto Chique/MG, telefone (38)99929-8855, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GERALDO MAGELA FLÁVIO RABELO, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade nº M1589615 e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
XVIII. O MUNICÍPIO DE RUBELITA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 24.363.590/0001-85, com sede administrativa na Praça Major Avelino de Almeida, nº 406, centro, CEP 39.565-000, Rubelita/MG, telefone (38) 99900-4900, neste ato devidamente representado pelo sua Prefeita Municipal, a Sra. Osmary David Miranda, brasileira, divorciada, Agente Política, portadora da Cédula de Identidade nº MG-2.882.895 – SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
§ 1º Com o aperfeiçoamento da presente inclusão, os Municípios ingressantes de São Francisco, Icaraí de Minas, Salinas, Ponto Chique e Rubelita submetem-se, de forma irrestrita e integral, ao regime jurídico consorcial estabelecido pelo Contrato de Consórcio Público do COMSAF, assumindo solidariamente a totalidade dos direitos estatuídos na Cláusula 8ª e dos deveres elencados na Cláusula 10ª do instrumento originário.
§ 2º A assunção dos direitos e deveres de que trata o parágrafo anterior abrange a prerrogativa de participar das deliberações em Assembleia Geral com direito a voto, o dever inescusável de adimplir pontualmente as obrigações operacionais e financeiras firmadas nos eventuais Contratos de Rateio, bem como a obrigação de concorrer ativamente, dentro de suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas, para o pleno atingimento dos objetivos multifinalitários de gestão associada dispostos no pacto constitutivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EFICÁCIA, DA RATIFICAÇÃO LEGISLATIVA E DA ADESÃO AO RATEIO FINANCEIRO
A plena eficácia jurídica e administrativa do ingresso dos Municípios de São Francisco, Icaraí de Minas, Salinas, Ponto Chique e Rubelita no quadro associativo do COMSAF não prescinde do estrito cumprimento das formalidades legais que regem a cooperação interfederativa no ordenamento pátrio. Conforme preceitua imperativamente o art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.107/2005, conjugado com a inteligência do § 3º, inciso II, da Cláusula 2ª do documento consorcial originário, o consorciamento perfectibiliza-se, de forma inarredável, mediante a ratificação deste termo aditivo e do respectivo Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio por leis municipais específicas, a serem editadas e promulgadas por cada um dos entes subscritores ora ingressantes.
Para resguardar a segurança institucional e garantir a previsibilidade orçamentária do Consórcio, os Chefes do Poder Executivo das municipalidades recém-admitidas comprometem-se a remeter à Diretoria Executiva do COMSAF cópia autêntica das referidas leis de ratificação — devidamente publicadas nos respectivos órgãos de imprensa oficial — no prazo legal ou, na ausência deste, no interregno máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste aditamento. A inobservância desta condição suspensiva obsta o exercício das prerrogativas de consorciado pleno por parte do Município omisso, não gerando efeitos jurídicos a sua adesão até que sobrevenha a convalidação legislativa de suas respectivas Câmaras Municipais.
Em paridade de importância, o gozo dos direitos de membro e a efetiva fruição da gestão associada e dos serviços públicos compartilhados condicionam-se à regular participação financeira dos novos entes na manutenção da estrutura consorcial. Desta feita, consoante dispõe o art. 8º da referida lei de regência e as diretrizes estabelecidas no Capítulo X do pacto consorcial original (Cláusula 21), exige-se a indispensável assinatura e adesão ao Contrato de Rateio vigente por parte de São Francisco, Icaraí de Minas, Salinas, Ponto Chique e Rubelita. O aporte das contribuições ali delineadas consubstancia condição sine qua non para a partilha equitativa dos custos operacionais do COMSAF, devendo os novos entes incluir em suas leis orçamentárias anuais, ou em créditos adicionais competentes, dotações suficientes e individualizadas para suportar as despesas decorrentes de sua inserção institucional, sujeitando-se, no caso de eventual inadimplência, às sanções e penalidades previstas no Estatuto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSOLIDAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
A alteração processada por meio deste Primeiro Termo Aditivo tem escopo específico e restrito à ampliação da composição associativa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do Rio São Francisco no Estado de Minas Gerais (COMSAF). Por conseguinte, as partes signatárias, em comum acordo e revestidas de suas atribuições legais, ratificam, revalidam e confirmam, em sua estrita integralidade, a vigência de todas as demais cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas que compõem o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Consolidado originário que não colidam ou sejam incompatíveis com as disposições vertidas no presente instrumento.
Dentre as disposições expressamente revalidadas, destacam-se, sem prejuízo das demais não elencadas, a manutenção inalterada da sede administrativa do Consórcio, localizada na Praça São Vicente, nº 36, sala 01, Centro, Município de Varzelândia/MG, conforme regramento da Cláusula 6ª original. Reafirma-se, de igual modo, a manutenção da atual composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, os quais permanecem investidos de seus plenos poderes de representação, administração e fiscalização nos exatos termos em que foram eleitos pela Assembleia Geral, sem que o ingresso dos novos membros implique a destituição ou alteração de seus mandatos antes do término do período regulamentar.
A regência estatutária, o Regimento Interno, as normas de convocação e deliberação da Assembleia Geral, os critérios para a celebração de Contratos de Programa, bem como todas as normas atinentes à gestão econômica, financeira e administrativa do pessoal do consórcio, permanecem hígidas e operantes. Fica, destarte, assentado que este 1º Termo Aditivo não consubstancia a criação de uma nova pessoa jurídica ou a novação das obrigações pretéritas, mas tão somente a expansão subjetiva do ente consorcial já constituído.
Por fim, declara-se para todos os fins de direito que o presente Termo Aditivo passa a integrar o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público do COMSAF de forma incindível e indissociável, consubstanciando um único corpo documental e normativo que regerá as relações entre todos os entes consorciados — originários e ingressantes —, a administração indireta, os órgãos de controle e a sociedade civil em toda a área de atuação no Vale do Rio São Francisco.
E, por estarem assim justos e rigorosamente acordados, consubstanciando a convergência de vontades e o firme propósito de fortalecer a governança regional no âmbito do Vale do Rio São Francisco, os Chefes do Poder Executivo dos Municípios Consorciados originários e os Prefeitos dos entes ingressantes firmam o presente 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público. O ato é lavrado em 19 (dezenove) vias de igual teor, forma e validade jurídica, destinando-se uma via ao arquivo oficial do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do Rio São Francisco no Estado de Minas Gerais (COMSAF) e as demais a cada um dos entes signatários para as devidas providências de ratificação legislativa, controle interno e arquivo público.
Varzelândia, Estado de Minas Gerais, 11 de março de 2026.
Representantes Dos Municípios Originários
HEIDER DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG
AMANCIO OLIVA NETO
Prefeito do Município de Varzelândia/MG
ARNALDO ALVES OLIVEIRA
Prefeito do Município de Campo Azul/MG
ANÁSTACIO GUEDES SARAIVA
Prefeito do Município de Manga/MG
WARLEY FERREIRA LIMA
Prefeito do Município de Ibiracatu/MG
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA FILHA CORDEIRO