Secretaria do Gabinete · 15 de fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
SECRETARIA DO GABINETE
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO, Estado de Minas Gerais, GABRIEL ARCANJO BRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;
CONSIDERANDO que diversas pessoas residentes neste município realizaram viagem de excursão para a Cidade de Porto Seguro/BA, entre os dias 04 e 09 de fevereiro de 2021, situação esta que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vargem Grande do Rio Pardo – MG;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária do Município, Secretaria Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais e também a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento do COVID-19, para adoção de medidas urgentes quanto ao retorno da excursão para a Cidade de Vargem Grande do Rio Pardo/MG:
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o isolamento domiciliar das pessoas que participaram da excursão realizada na cidade de Porto Seguro/BA e retornaram a este município no dia 09 de fevereiro de 2021, por 7 (sete) dias, com inicio em 09/02/2021 a 15/02/2021, caso não apresente sintomas gripais, e por 15 (quinze) dias caso apresente síndrome respiratória.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá notificar e monitorar todos os passageiros da excursão que retornaram ao município, mediante assinatura do termo de responsabilidade, para permanecerem em isolamento domiciliar.
Art. 3º. Fica determinado que todo o serviço de fiscalização pertinente ao cumprimento do presente Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e executado pelos servidores responsáveis pela fiscalização no município.
Art. 4º. O descumprimento do presente Decreto ensejará notificação ao Ministério Público Estadual buscando a responsabilização do infrator quanto à prática do crime descrito no art. 268 do Código Penal.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo/MG, 09 de fevereiro de 2021.
GABRIEL ARCANJO BRAZ
Prefeito Municipal