LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 28 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 024/2026 - IPMUR
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PORTARIA N.º 024/2026 - IPMUR
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SRA. TEREZINHA BALBINA DA SILVA.”
A Diretora Presidente do IPMUR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, com garantia dada pelo art. 10º § 7º da EC 103/19, e art. 108 da Lei Municipal nº 723/2021 de 30 de março de 2021, que rege a previdência municipal, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Efetiva TEREZINHA BALBINA DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 3451, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPMUR nº 016/2026.
Art. 2º 2º A forma de reajustamento será pela Paridade, toda vez que for reajustado os vencimentos dos servidores em atividade pelo Executivo Municipal, também fará jus ao aumento o servidor aposentado pela regra acima.
Art. 3º A estrutura dos proventos do Servidor referido no art. 1º, deverá observar a seguinte composição:
DESCRIÇÃO
MENSAL
PROVENTOS
R$ 1.621,00
QUINQUÊNIO
R$ 972,60
TRINTENÁRIO
R$ 324,20
Valor Total do Provento
R$ 2.917,80
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Urucuia - MG, 20 de outubro de 2026.
ROSE ABIRRIAN NOBRE
Presidente do IPMUR