PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG · 30 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026.O Prefeito Municipal de Urucuia/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 076/2026, o parecer jurídico constante dos autos e os elementos técnicos que demonstram o atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c §§ 3º e 4º, e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, da empresa RGN CONSULTORIA LTDA, nome fantasia R4 Soluções – Consultoria e Serviços em Gestão, inscrita no CNPJ nº 10.844.113/0001-27, com endereço na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, nº 25, Pátio Jardins, Sala 1015, Vinhais I, São Luís/MA, CEP 65.074-199.Objeto: prestação de serviços especializados para realização de três ações presenciais de formação continuada destinadas aos profissionais da rede municipal de educação de Urucuia/MG, abrangendo: (i) Gestão, Liderança, Corresponsabilidade e Foco na Aprendizagem; (ii) Avaliação da Aprendizagem, Indicadores Educacionais e Apropriação de Resultados; e (iii) Alimentação Escolar, Boas Práticas de Manipulação e Segurança Alimentar, totalizando 14 (quatorze) horas de formação.Valor Global: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme proposta comercial e justificativa de preço constantes dos autos.Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, observado o cronograma de execução definido no Termo de Referência e no instrumento contratual.Dotações Orçamentárias: as despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações abaixo, conforme disponibilidade orçamentária certificada nos autos:050112.361.0041.2023 – 339039000000 – Ficha 134 – Fonte 15000001; 050112.361.0041.2023 – 339039000000 – Ficha 135 – Fonte 15400000; 050112.361.0041.2023 – 339039000000 – Ficha 136 – Fonte 15500000.A presente autorização fundamenta-se na documentação que integra o processo, especialmente no Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, documentação de habilitação e qualificação, comprovação da notória especialização dos profissionais indicados, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico. Fica autorizado o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação, observadas as condições constantes do processo, inclusive a execução dos serviços pelos profissionais indicados que fundamentaram a contratação, nos termos do art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, a adoção das providências de publicidade e divulgação legalmente exigidas, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no sítio eletrônico oficial do Município, na forma da Lei nº 14.133/2021. urucuia/MG, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ AÍLSON DANTAS QUEIROZ -
Prefeito Municipal de Urucuia/MG.