LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 020/2025 - IPMUR
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PORTARIA N.º 020/2025 - IPMUR
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA. CLEONICE PEREIRA DA MATA SILVA.”
A Diretora Presidente do IPMUR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais, e fundamentada no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 942 (que autoriza a conversão de tempo especial em comum prestado até a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019), e com o artigo 101 da Lei municipal nº 723, de 30 de márcio de 2021, que rege a previdência municipal e com garantia dada pelo Art. 10 § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Servidora Efetiva CLEONICE PEREIRA DA MATA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 381, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPMUR nº 011/2026.
Art. 2º Os proventos decorrentes da aposentadoria referida no art. 1º, serão reajustados, observando-se obrigatoriamente, a paridade com os mesmos reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores ativos em igual categoria.
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Art. 3º A estrutura dos proventos do Servidor referido no art. 1º, deverá observar a seguinte composição:
VERBA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR
Vencimento
Art. 44, Lei nº 062/1993
R$ 1.701,22
Quinquênio
Art. 69, Lei nº 062/1993
R$ 850,61
Complemento piso enfermagem
Art. 15-C, Parágrafo Único, I, Lei federal nº 7.498/1986
R$ 1.321,51
VALOR TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 3.873,34
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Urucuia - MG, 01 de outubro de 2026.
ROSE ABIRRIAN NOBRE
Presidente do IPMUR