Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 2 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 01 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 01 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
"Altera a Lei Complementar nº 240, de 31 de maio de 2022, para modificar o símbolo remuneratório do cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 240, de 31 de maio de 2022, passa a integrar o Símbolo de Vencimento CC-VIII.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 01 de junho de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal