Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílios moradia e alimentação, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, bem como a conceder auxílios moradia e alimentação aos profissionais vinculados a esse programa.
§1º Os profissionais beneficiados deverão estar regularmente vinculados ao Programa Mais Médicos e devidamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os auxílios mencionados no caput destinam-se exclusivamente aos profissionais efetivamente alocados no Município de Urucânia por meio do referido programa.
Art. 2º O valor total mensal dos auxílios concedidos a cada profissional será de até R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), distribuído da seguinte forma:
I - Auxílio-alimentação: R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais);
II - Auxílio-moradia: até R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), observadas as seguintes condições:
a) Para ter direito ao auxílio-moradia, o profissional deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde cópia autenticada do contrato de locação vigente;
b) Caso o valor do aluguel ultrapasse o teto estipulado, caberá ao profissional arcar com a diferença;
c) Em caso de reajuste no valor do aluguel, o profissional deverá apresentar documentação comprobatória à Secretaria Municipal de Saúde, a qual providenciará a adequação do valor do benefício, respeitado o limite máximo previsto neste inciso. Eventual diferença deverá ser custeada conforme a alínea “b”;
d) Na hipótese de dois profissionais, casados ou em união estável, serem alocados simultaneamente ao Município, o auxílio-moradia será concedido apenas a um deles. Caso ambos iniciem as atividades na mesma data, deverão informar qual deles receberá o benefício;
e) É vedado ao Município conceder auxílio-moradia a profissionais distintos que apresentem o mesmo contrato de locação. Na hipótese de dois ou mais médicos dividirem a mesma residência, o benefício será concedido apenas ao primeiro alocado no Município. Se iniciarem na mesma data, deverão informar qual será o beneficiário.
§1º Os auxílios previstos neste artigo terão vigência enquanto o profissional estiver atuando no Município de Urucânia por meio do Programa Mais Médicos, condicionados à necessidade do benefício e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§2º O auxílio-moradia não será concedido a médicos que já residiam no Município antes de sua alocação por meio do programa.
§ 3º Até o dia 20 (vinte) de cada mês, o médico participante do Programa Mais Médicos deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês anterior, como forma de comprovar que o auxílio está sendo utilizado exclusivamente para despesas com moradia, conforme disposto no § 4º do art. 3º da Portaria nº 30/2014, alterada pela Portaria nº 300/2017, ambas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. O cumprimento deste requisito é condição para a liberação do pagamento do benefício no mês subsequente.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a análise, concessão, controle, suspensão ou revogação dos auxílios moradia e alimentação previstos nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 49.500,00 (quatenta e nove mil e quinhentos reais), utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Urucânica
UNIDADE: 12 -Secretaria Municipal de Saúde
SUB-UNIDADES: 01 e 02 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0017 - Atendimento à Saúde
ATIVIDADES: 2070 – Manut. Ativ. Serviços Atenção Básica RP e 2060 – Manut. Atenção Básica RV
RECURSO: 500 – Recursos não Vinculados a Impostos e 600 – Transf. do Fundo a Fundo Recursos Federais
ELEMENTO DE DESPESA: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 29 de Agosto de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal