Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental.”
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Urucânia/MG, o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, por meio de desconto sobre o IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais (terrenos), inclusive imóveis comerciais e industriais, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 3º Para a obtenção do benefício do “IPTU Verde”, cada unidade imobiliária autônoma poderá adotar ao menos uma das seguintes medidas:
I - Sistema de captação com reuso da água de chuva;
II - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
III - Sistema de aquecimento elétrico solar;
IV - Construções com material sustentável;
V - Utilização de energia passiva;
VI - Tratamento de 90% do lixo;
VII - Telhado e/ou parede verde; e
VIII - Proceder o plantio e o cultivo de árvore(s) no passeio público em frente ao imóvel;
IX - Utilizar de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos;
X - Sistema de energia solar fotovoltaica;
XI - Outras iniciativas de conservação e preservação a serem avaliadas pelo Executivo.
Art. 4º A título de incentivo, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para cada item estabelecido no artigo anterior, devidamente implementado e comprovado junto ao órgão competente, sendo limitado o desconto em até 15% (quinze por cento).
Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de captação com reuso da água de chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel e a sua utilização, após o devido tratamento, para atividades que não exijam que a água seja potável;
II - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica na residência;
III - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
IV - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
V - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VI - Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos sólidos. O que pode ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido;
VII - Telhado e/ou parede verde: são construções que utilizam uma técnica que busca aplicar solo e vegetação sobre estruturas de cobertura impermeável, em diversos tipos dessas coberturas e de edificações;
VIII - Plantio e cultivo de árvore(s) no passeio público: é a prática do plantio e cultivo de árvore(s) no passeio público, em frente ao imóvel;
IX - Uso de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos: é a utilização de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos, de forma a permitir a infiltração de águas;
X - Sistema de energia solar fotovoltaica: é a conversão direta da radiação solar em energia elétrica.
Art. 6º Os interessados na concessão do benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação, devidamente comprovada até o fim do ano anterior ao ano da cobrança.
§ 1º A comprovação da implantação das medidas previstas no caput se dará por meio de fotos, laudos assinados por responsável técnico e todo outro meio idôneo que garanta a existência e funcionamento efetivo da medida implantada.
§ 2º No momento do protocolo de solicitação de aplicação do “IPTU Verde”, o solicitante deverá, por escrito, declarar que as informações são verdadeiras, sob pena da perda do desconto concedido e aplicação de multa de até 15% (quinze por cento) do valor do IPTU devido, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3º O departamento competente poderá designar servidor para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com esta Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares.
§ 4º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias municipais.
Art.7º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo “Amigo do Meio Ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel.
Art. 8º O benefício terá validade de 02 (dois) anos, quando deverá ser revalidado junto ao órgão competente, mediante solicitação do interessado.
Parágrafo único. A validade prevista neste artigo poderá ser renovada, mediante a comprovação dos requisitos que deram causa à isenção, através de procedimento simplificado apresentado pelo interessado, podendo o mesmo valer-se de prova documental, registro fotográfico e/ou outros meios hábeis a comprovar a manutenção do benefício.
Art. 9º O benefício será revogado, a qualquer tempo, quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do benefício;
II - O proprietário deixar de pagar parcela devida de parcelamento do valor total do IPTU;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão competente.
Art. 10 O órgão competente realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Parágrafo único. Poderá ser celebrada parceria junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, bem como Instituições de Ensino Superior, Escola Agrícolas, Escolas Técnicas (CEFET) ou Associações Técnicas congêneres.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal