Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de 2024.”
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Urucânia para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 72.263.241,25 (setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta um reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
60.897.285,19
1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.291.079,91
1.2 - Receita de Contribuição
0,00
1.3 - Receita Patrimonial
755.506,93
1.4 - Receita Agropecuária
00,00
1.5 - Receita Industrial
0,00
1.6 - Receita de Serviços
72.000,00
1.7 - Transferências Correntes
66.953.141,03
1.9 - Outras Receitas Correntes
115.274,46
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-9.289.717,14
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
11.365.956,06
2.1 - Operações de Crédito
0,00
2.2 - Alienação de Bens
300.000,00
2.4 - Transferências de Capital
11.065.956,06
2.5 - Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
72.263.241,25
Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÃO
01-Legislativa
2.758.164,14
02-Judiciária
541.114,84
03-Essencial a Justiça
335.850,53
04-Administração
3.914.034,89
06-Segurança Pública
1.899.515,29
08-Assistência Social
4.196.771,13
10-Saúde
18.003.992,53
11-Trabalho
705.167,34
12-Educação
16.203.246,07
13-Cultura
1.619.132,04
15-Urbanismo
8.261.485,90
16-Habitação
739.868,57
17-Saneamento
1.526.057,90
18-Gestão Ambiental
281.687,84
19-Ciência e Tecnologia
60.695,32
20-Agricultura
2.588.666,80
23-Comercio e Serviços
190.336,16
24-Comunicações
40.731,04
25-Energia
789.394,13
26-Transporte
3.082.981,28
27-Desporto e Lazer
2.482.835,03
28-Encargos Especiais
1.185.515,94
99-Reserva de Contingência
855.996,54
SOMA
72.263.241,25
B - DESPESAS POR CATEGORIA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
53.524.504,31
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
28.192.335,26
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
83.694,26
3.3 – Outras Despesas Correntes
25.248.474,79
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
17.882.740,40
4.1 - Investimentos
17.322.791,67
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
559.948,73
Reserva de Contingência
855.996,54
SOMA
72.263.241,25
Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.
Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
- Anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
– Suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;
- Utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;
- Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2° do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por destinação de recursos;
- Utilizar recursos de operações de créditos nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o inciso III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:
- Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
- Realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;
- Incluir ou alterar fontes de recursos durante a execução orçamentária nos termos do § 5º do art. 45 da Lei Municipal nº. 263 de 22 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 7º Não oneram o limite expresso no artigo 5º caput, observado o § único deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a:
I – Despesas com Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2024;
IV – Pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
Parágrafo único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas no inciso II deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei para as respectivas dotações.
Art. 8º Poder Legislativo Municipal poderá propor emenda à Lei Orçamentária Anual, tendo como fonte de anulação a reserva de contingência, podendo ser extraído o percentual limite de 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento) da Receita Corrente Líquida Prevista para 2023, observada as diretrizes previstas nesta legislação, bem como as metas contidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais decorrentes do art. 153-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Urucânia, 27 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal