Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abril crédito especial, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 65.760,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), para cobrir despesas com Aquisição de Imóvel destinado a abertura e pavimentação vias urbanas de acesso, conforme descrição abaixo:
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
04
Secretaria Municipal de Obras e Projeto
Sub-Unid.
01
Secretaria Municipal de Obras e Projeto
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura-Urbana
Programa
0006
Serviços Urbanos
Atividade
1.009
Pav. Calc. De Vias Urbanas e Anexos
Elementos
44.90.61
Aquisição de Bens Imóveis
Fonte
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 65.760,86
Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente nº 020801 12.361.0012.1.029/44.90.51, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 11 de Setembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal