Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 19 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 18 DE JULHO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 18 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, e da outras providências.”
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG, vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública, de caráter consultivo.
Art. 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG:
I – Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Urucânia;
II – Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para a segurança aos munícipes;
III – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV – Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
V – Elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação;
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Urucânia;
VI – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar de Urucânia;
VII – 01 (um) Representante da Polícia Militar de Urucânia;
VIII – 01 (um) Representante dos cidadãos que moram no município;
IX – 02 (dois) Representantes do Comércio Local;
X – 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia;
XI – 01 (um) Representante das Associações de Bairro;
XII – 01 (um) Representante das Associações de Comunidades Rurais;
XIII – 01 (um) Representante da Polícia Cívil;
§ 1° - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2° - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3° - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4° - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 02 (dois) anos, assumindo neste caso, o seu suplente para completar o mandato, sendo indicado no membro para suplência, pela respectiva representatividade.
Art. 5° - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6° - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório a Secretária de Segurança Pública.
Art. 7° - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
Art. 8 – Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez por mês e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.
Parágrafo único: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 11 - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 12 - O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 13 - Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal n.° 15/2004 de 22 de Dezembro de 2004.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 18 de Julho de 2023.
JOSÉ MÁRCIO GOMES OSÓRIO
Prefeito Municipal