Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Urucânia - MG, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Urucânia
- MG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação possui composição paritária e pluriparticipativa, congregando os seguintes órgãos, entidades e segmentos educacionais locais:
I - Secretaria Municipal de Educação (SME): 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e
01 (um) suplente, indicados formalmente pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação (CME), 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante eleição entre os Conselheiros em sessão plenária;
III - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB):
02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante eleição interna do respectivo colegiado;
VI - Conselho de Alimentação Escolar (CAE): 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante eleição interna do respectivo colegiado;
V - Diretores Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino: 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante indicação da Rede Estadual de Ensino;
VI - Profissionais do Magistério (Professores e Especialistas): 04 (quatro) vagas, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pelo sindicato ou por assembleia representativa da categoria;
VII - Servidores Técnicos e Operacionais das Escolas: 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante indicação do sindicato ou Assembleia representativa da categoria;
VIII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): 02 (duas) vagas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante indicação da entidade;
Parágrafo único. Os integrantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados formalmente mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a comunicação oficial das respectivas entidades.
Art. 3º Compete privativamente ao Fórum Municipal de Educação:
I - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução contínua do Plano Municipal de Educação (PME) e a eficácia de suas estratégias institucionais;
II - Convocar, coordenar e realizar as Conferências Municipais de Educação com periodicidade máxima de quatro anos ou extraordinariamente em ciclos especiais;
III - Articular-se com o Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais (FEE-MG) e com o Fórum Nacional de Educação (FNE), colaborando com as etapas estaduais e nacionais de deliberação educacional;
IV - Propor alterações legislativas, medidas administrativas e operacionais que acelerem o atingimento das metas decenais fixadas na lei do PME;
V - Emitir pareceres e relatórios públicos periódicos acerca da situação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º O mandato dos membros do Fórum será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva pelo mesmo segmento representativo.
Parágrafo único. As funções exercidas pelos membros do FME não serão remuneradas a nenhum pretexto, sendo sua atuação proclamada como prestação de serviço público de relevante interesse coletivo.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá sua Coordenação Geral e Secretaria Executiva na primeira reunião plenária formal, respeitado o critério da alternância entre representação governamental e representação não governamental da sociedade civil organizada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá infraestrutura operacional, materiais de consumo, apoio logístico e espaço para a sede provisória e execução plena das competências do FME.
Art. 7º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação oficial, o FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em sessão plenária especialmente convocada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 21 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal