Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, para reajustar os valores de símbolos de vencimento, criar novo símbolo remuneratório, promover o reenquadramento de cargos e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Após a aprovação desta Lei Complementar, o vencimento correspondente ao símbolo remuneratório CE-IV, previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passa a ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, o cargo de Mecânico deixa de integrar o símbolo remuneratório CE-IV, passando a pertencer ao símbolo CE-VI-C, criado pelo Art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-A, com vencimento base fixado em R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 3º Ficam reenquadrados para o símbolo remuneratório CE-VI-A, criado pelo art. 1º desta Lei Complementar, os cargos abaixo relacionados:
I – MS Água;
II – Zelador;
III – Pintor;
IV – Eletricista;
V – Fiscal de Obras e Posturas;
VI – Fiscal Sanitário.
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, os cargos de MS Água, Zelador, Pintor, Eletricista, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Sanitário deixam de integrar os símbolos remuneratórios anteriormente previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passando a ser enquadrados no símbolo CE-VI-A, conforme disposto no caput.
Art. 4º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-B, com vencimento base fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 5º O cargo de Motorista II, constante dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, deixa de integrar o símbolo remuneratório CE-V, passa a pertencer o símbolo de vencimento CE-VI-B.
Art. 6º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-C, com vencimento base fixado em 2.527,00 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 7º Ficam reenquadrados para o símbolo remuneratório CE-VI-C, criado pelo art. 6º desta Lei Complementar, os cargos abaixo relacionados:
I – Calceteiro;
II – Carpinteiro;
III – Pedreiro;
IV – Operador de Máquina Pesada;
V – Mecânico;
VI – Soldador;
VII – Coveiro.
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, os cargos de Calceteiro, Carpinteiro, Pedreiro, Operador de Máquina Pesada, Mecânico, Soldador e Coveiro deixam de integrar os símbolos remuneratórios anteriormente previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passando a ser enquadrados no símbolo CE-VI-C, conforme disposto no caput.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Anexo II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, deverá considerar e incorporar as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 23 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal Base (R$)
CE-IV
R$ 2.000,00
...........
........
CE-VI-A
R$ 2.100,00
CE-VI-B
R$ 2.200,00
CE-VI -C
R$ 2.527,00
Município de Urucânia/MG, 23 de dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal