Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 20 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 20 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito especial e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.996,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), para executar as despesas com contribuições a ANGELS DOS PETS: Associação De Proteção aos Animais Urucânia/MG, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, conforme descrição abaixo:
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
06.01
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
0008
Controle Ambiental
Atividade
0.090
Contribuição Associação Proteção Animal
Elementos
33.50.41
Contribuições
Fonte
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 35.996,00
Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente nº 021201 10.304.0003.0081/33.50.41 - Contribuição Associação Proteção Animal, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA 2026/2029 a ação nº 0.090 - Contribuição Associação Proteção Animal dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e excluir a ação nº 0.081 - Contribuição Associação Proteção Animal existente na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 20 de março de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal