Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Proíbe a Inauguração Cerimonial de Obras Públicas Municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Fica proibida a inauguração de entrega de obras públicas municipais que estejam:
I - Incompletas;
II - Sem condições de atender aos fins ao qual se destinam; ou
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento de imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, mesmo que de forma parcial, sendo vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I - Incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas;
II - Sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços;
III - Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todas as obras públicas realizadas pela Administração Pública Direta.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal