Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a inclusão obrigatória dos temas Educação Financeira e Prevenção e Conscientização sobre Jogos de Azar e Apostas nos 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, de forma transversal e interdisciplinar, e estabelece a possibilidade de articulação com a rede municipal de assistência social, e dá outras providências. "
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a inclusão obrigatória dos temas Educação Financeira, e a Prevenção e Conscientização sobre Jogos de Azar e Apostas, de forma transversal e interdisciplinar, no 4º e 5º anos do Ensino Fundamental das instituições de ensino integrantes da rede pública do Município de Urucânia/MG, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente e da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Art. 2º Os temas previstos nesta Lei deverão ser desenvolvidos integrados aos componentes curriculares já existentes, de maneira contextualizada e adequada à faixa etária dos estudantes.
§ 1º Não será criada nova disciplina, componente curricular ou aula específica para o cumprimento desta Lei.
§ 2º A inclusão dos temas será obrigatória, devendo as instituições de ensino incorporá-los ao planejamento pedagógico e às atividades desenvolvidas nas disciplinas já existentes, de acordo com suas respectivas áreas de conhecimento.
§ 3º A abordagem poderá ocorrer por meio de aulas, projetos interdisciplinares, atividades pedagógicas, estudos de caso, oficinas, palestras, trabalhos, debates e outras estratégias educacionais compatíveis com a organização escolar.
Art. 3º A Educação Financeira terá como finalidade contribuir para a formação de estudantes capazes de compreender e tomar decisões responsáveis e conscientes relacionadas à utilização de recursos financeiros, ao consumo e ao planejamento de sua vida econômica.
Parágrafo único. Na abordagem do tema, poderão ser contemplados, entre outros:
I – noções de planejamento e organização financeira;
II – elaboração e compreensão de orçamento pessoal e familiar;
III – diferença entre necessidades e desejos de consumo;
IV – consumo consciente e responsável;
V – importância da poupança e da formação de reservas financeiras;
VI – noções básicas de juros, crédito, empréstimos e financiamentos;
VII – prevenção ao endividamento e ao superendividamento;
VIII – análise crítica de publicidade, ofertas, promoções e compras por impulso;
IX – noções básicas de investimentos e seus riscos;
X – planejamento financeiro de curto, médio e longo prazo;
XI – utilização responsável de meios de pagamento e recursos digitais;
XII – desenvolvimento da autonomia, responsabilidade e tomada consciente de decisões financeiras.
Art. 4º O tema Prevenção e Conscientização sobre Jogos de Azar e Apostas terá como finalidade promover o conhecimento e a reflexão crítica dos estudantes acerca dos riscos financeiros, sociais e pessoais relacionados à participação em jogos de azar, apostas e atividades de natureza semelhante.
Parágrafo único. Na abordagem do tema, poderão ser contemplados, entre outros:
I – compreensão do funcionamento dos jogos de azar e das apostas;
II – noções de probabilidade e compreensão de que os resultados de jogos de azar não constituem forma segura de obtenção de renda;
III – conscientização sobre os riscos de perdas financeiras;
IV – relação entre apostas, endividamento e comprometimento do orçamento pessoal e familiar;
V – identificação de estratégias de publicidade e marketing utilizadas para estimular o consumo de apostas;
VI – conscientização acerca da falsa percepção de ganho fácil e enriquecimento rápido;
VII – desenvolvimento do pensamento crítico diante de propagandas, influenciadores, plataformas digitais e conteúdos relacionados a apostas;
VIII – riscos decorrentes do uso excessivo ou descontrolado de plataformas de apostas e jogos de azar;
IX – importância da busca de orientação e apoio diante de situações de comportamento prejudicial relacionado às apostas;
X – valorização do trabalho, do planejamento e da educação financeira como meios legítimos de construção de autonomia e segurança econômica.
Art. 5º A abordagem dos temas previstos nesta Lei deverá observar a idade, o nível de desenvolvimento, a realidade sociocultural e as necessidades dos estudantes, utilizando linguagem e metodologias pedagógicas adequadas a cada faixa etária.
Art. 6º A inclusão dos temas poderá ocorrer de maneira articulada entre diferentes componentes curriculares, especialmente aqueles relacionados às áreas de Matemática, Ciências Humanas, Linguagens.
Art. 7º As instituições de ensino poderão promover atividades complementares relacionadas aos temas desta Lei, incluindo palestras, debates, oficinas, campanhas educativas, projetos interdisciplinares e atividades envolvendo a comunidade escolar.
Art. 8º As instituições de ensino poderão, em articulação com o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e demais órgãos e serviços da rede municipal, promover ações complementares de orientação e conscientização relacionadas aos temas previstos nesta Lei, especialmente aquelas destinadas aos estudantes, seus familiares e à comunidade escolar.
Parágrafo único. As ações poderão abordar, entre outros assuntos, o planejamento e a organização financeira familiar, o consumo consciente, a prevenção ao endividamento e os riscos sociais e financeiros relacionados aos jogos de azar e às apostas.
Art. 9º Na implementação desta Lei, deverão ser observadas as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicáveis à educação, bem como as orientações curriculares vigentes.
Art. 10º A presente Lei será implementada sem criação de cargos, funções, órgãos, estruturas administrativas ou aumento obrigatório da carga horária escolar, utilizando-se, para sua execução, a organização curricular e pedagógica já existente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 20 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal