Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 28 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 28 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 28 DE JULHO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Urucânia e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Urucânia, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III - Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV - Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
V - Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Urucânia.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
II - A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
III - O protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
IV - A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino
fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
V - O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
VI - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VII - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
VIII - O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar o resultado da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Urucânia;
II – Reduzir a taxa de abandono e evasão escolar para 0% nos anos iniciais, por meio de ações integradas entre as escolas, equipes multiprofissionais, Conselho Tutelar e famílias, conforme as estratégias definidas no Eixo de Governança e Gestão do PTA;
III – Corrigir o fluxo escolar, conforme ações indicadas na Meta Norteadora 3 do Eixo de Governança e Gestão do PTA;
IV – Apoiar o articulador municipal na execução do acompanhamento das escolas da rede, conforme o Eixo de Governança e Gestão do PTA;
V – Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização de pessoas com deficiência;
VI – Divulgar, regularmente, para pais e comunidade escolar, os avanços e resultados das iniciativas de alfabetização, na forma do Eixo de Governança e Gestão do PTA;
VII – Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores e gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço;
VIII – Efetuar o treinamento de professores em técnicas em avaliação diagnóstica e formativa para monitorar o progresso dos alunos m alfabetização;
IX – Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
X – Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano;
XI – Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do EF;
XII – Ampliar os espaços de incentivo à leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico racial dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA.
XIII – Ampliar a participação das famílias no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos;
XIV — Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado, conforme o Eixo de Avaliação do PTA, bem como avaliações periódicas de português e matemática;
XV — Instituir e estruturar equipe de avaliação da SME, conforme Eixo de Avaliação do PTA;
XVI — Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados;
XVII — Levantar e catalogar as ações de boas práticas na rede municipal, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA."
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Urucânia, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
I - Governança e Gestão:
a) Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
b) Redução do abandono e da evasão escolar para 0% nos anos iniciais;
c) Correção do fluxo escolar;
d) Apoio ao articulador municipal para o acompanhamento às escolas da rede;
e) Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;
f) Divulgar, regularmente, para os pais e comunidade escolar, os avanços e resultados das iniciativas de alfabetização.
II - Formação:
a) Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço;
b) Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço;
c) Efetuar o treinamento dos professores em técnicas em avaliação diagnóstica e formativa para monitorar o progresso dos alunos em alfabetização;
III - Infraestrutura:
a) Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e 2º anos do ensino fundamental.
b) Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano do ensino fundamental.
c) Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;
d) Ampliar os espaços de incentivo a leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos;
e) Ampliar a participação das famílias no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos.
IV - Avaliação:
a) Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado;
b) Realizar avaliações periódicas de português e matemática;
c) Instituir e estruturar equipe de avaliação na SME;
d) Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados referentes às avaliações internas e externas.
V - Boas Práticas:
a) Levantar e catalogar as ações de boas práticas desenvolvidas nas escolas;
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.
Art. 8º As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 9º Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 11. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Urucânia e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para orientar a execução técnica das ações previstas nesta Lei, no âmbito de sua competência
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 28 de Julho de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal