Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 11 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas com execução do programa Bolsa-Atleta, conforme descrição abaixo:
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
11
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unid.
01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
811
Desporto de Rendimento
Programa
0016
Incentivo ao Esporte
Atividade
2.139
Manutenção do Programa Bolsa Atleta
Elementos
48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Fonte
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme descrição abaixo:
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
11
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unid.
01
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
811
Desporto de Rendimento
Programa
0016
Incentivo ao Esporte
Atividade
2.139
Manutenção do Programa Bolsa Atleta
Elementos
39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
1.500
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata essa lei, obedecendo o mesmo limite autorizado da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 10 de Junho de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal