Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Urucânia o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB, denominado “Título na Mão, Cidadania no Coração”, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda, visando ser beneficiária do programa, na modalidade social (REURB-S), aquela família cuja renda mensal seja de até 5 salários mínimos vigente no país.
Parágrafo único. A área do imóvel ocupado não constituirá, por si só, fator excludente, desde que se trate de núcleo urbano consolidado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º A participação do Município de Urucânia é indispensável no procedimento de regularização fundiária, como agente de regulação urbana.
Art. 4º O cadastramento das famílias beneficiárias da modalidade de interesse social (REURB-S) deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º O formulário de cadastro deverá conter cláusula em que o proponente beneficiário declare a veracidade das informações prestadas, sob pena de exclusão do processo em caso de falsidade comprovada.
Parágrafo único. O proponente beneficiário será responsável por apresentar toda a documentação comprobatória solicitada.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá publicar, em local de amplo acesso público (átrio da Prefeitura e site oficial), o mapa dos núcleos que estejam em processo de regularização fundiária, a fim de garantir transparência e ampla publicidade.
Art. 7º Fica o Município autorizado a subsidiar, totalmente, as custas do processo de regularização fundiária urbana, observadas as normas da Lei Federal nº 13.465/2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os critérios, prazos e procedimentos para a aplicação do subsídio previsto neste artigo, podendo também, por meio de decretos, suprir eventuais lacunas existentes na presente legislação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 do Decreto nº 9310/2018 e demais normas regulamentares aos procedimentos administrativos de regularização fundiária no Município.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 07 de Novembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal