Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro destinado a implementação da política pública estadual denominada “Saúde em Rede” e dá outras providências.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro vinculado à implementação e desenvolvimento do “Projeto Estratégico Saúde em Rede” instituído pela Resolução SES/MG n° 8.369 de 19 de outubro de 2022.
Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro será no importe mensal de um salário mínimo correspondente ao período de execução do programa, limitado, a trinta e seis parcelas.
Art. 2° O pagamento da assistência financeira será realizado mensalmente durante toda a vigência de implementação e execução do programa e será devido, exclusivamente, ao servidor público municipal, considerado em sentido amplo, e que seja o responsável pelo monitoramento do cumprimento dos indicadores descritos no Anexo IV da Resolução SES/MG n° 8.639 de 19 de outubro de 2022.
Art. 3° Autoriza o pagamento retroativo a 01 de abril de 2023, para o servidor que efetivamente realizou a implementação e execução do programa.
Art. 4° Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro-orçamentário constante do Anexo Único desta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 13 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal
Anexo Único
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DENOMINADA “SAÚDE EM REDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A despesa relativa ao incentivo financeiro vinculado a implementação e desenvolvimento do “Projeto Estratégico Saúde em Rede” instituído pela Resolução SES/MG n° 8.369 de 19 de outubro de 2022, no exercício de 2023 será de R$ 3.220,80 (três mil, duzentos e vinte reais, oitenta centavos) representando um gasto de 0,0038% (trinta e oito milésimos por cento) sobre a receita prevista para o Município de Urucânia no montante de R$ 83.136.499,37 (oitenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, trinta e sete centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Descrição
Exercício de 2023
Exercício de 2024
Despesas
3.220,80
19.324,80
Receitas do Município
83.136.499,37
84.882.440,59
Percentual previsto
0,0038%
0,022%
Ressaltamos que as despesas serão empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023.
Desta forma, concluímos que a Prefeitura Municipal de Urucânia, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para realização da despesa prevista no exercício de exercício de 2023.
Município de Urucânia, 13 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal