Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui o Calendário Oficial Festivo dos Eventos Culturais, Religiosos e Populares do Município de Urucânia/MG, estabelece diretrizes para sua organização, execução e divulgação, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial Festivo dos Eventos Culturais, Religiosos e Populares do Município de Urucânia, composto por festividades e manifestações de relevância histórica, religiosa, comunitária e cultural, que integram a identidade do povo urucaniense.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – valorizar e preservar as tradições culturais e religiosas do Município;
II – promover o fortalecimento da identidade local e do sentimento de pertencimento;
III – estimular o turismo cultural e religioso;
IV – fomentar a economia criativa e o empreendedorismo cultural;
V – dar maior visibilidade às manifestações tradicionais, por meio da divulgação oficial em canais institucionais.
CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO OFICIAL
Art. 3º Integram o Calendário Oficial Festivo do Município de Urucânia, a serem realizados diretamente ou em parceria público-privada, os seguintes eventos:
I – Janeiro
a) Réveillon;
II – Fevereiro
Pré-Carnaval (Cardosos);
Carnaval de Urucânia;
III – Março
a) Semana da Mulher;
IV – Abril
Encontro de Motociclistas;
Semana Santa e Encenações da Paixão de Cristo;
V – Maio
Festa da Rádio Popular;
VI – Junho
Festas Juninas;
Arraiá “Nóis é Jeca, mas é Joia”;
Festival Vozes da Alma;
VII – Julho
Urufest;
Fogueira de Sant’Ana;
Festas Julinas;
VIII – Agosto
Jubileu de Bom Jesus de Cardosos;
Festa do Porco;
IX – Setembro
Semana da Pátria;
Festival Gastronômico;
X – Outubro
Festa de Nossa Senhora do Bom Sucesso;
Semana das Crianças;
Cavalgada;
XI – Novembro
a) Festa de Nossa Senhora das Graças;
XII – Dezembro
Natal Luz de Urucânia;
Última Trilha do Ano.
§1º A Feirinha Municipal de Gastronomia e Artesanato será realizada quinzenalmente, em todos os meses do ano.
§2º O calendário instituído por esta Lei possui caráter programático e institucional, destinando-se ao registro e à divulgação das festividades municipais.
§3º A inclusão, exclusão ou alteração de datas e eventos no Calendário Oficial poderá ser realizada por decreto do Poder Executivo, independentemente de nova lei.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, DO APOIO E DO INCENTIVO
Art. 4º A execução e o apoio aos eventos previstos no Calendário Oficial desta Lei poderão ser realizados pelo Município, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira, não constituindo obrigação absoluta de realização por parte do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes do apoio e incentivo aos eventos culturais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e previsões contidas do orçamento anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá:
I – apoiar total ou parcialmente os eventos, de acordo com os recursos disponíveis;
II – alterar datas, formatos e locais das festividades, em função de circunstâncias administrativas, financeiras, climáticas, fato superveniente ou por interesse público;
III – suspender ou cancelar eventos, mediante decisão, quando não houver condições técnicas ou financeiras para sua realização.
Art. 7º A realização dos eventos previstos nesta Lei não gera direito adquirido à comunidade, às entidades promotoras ou a terceiros, ficando sempre condicionada à viabilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO
Art. 8º O Poder Executivo deverá promover a ampla divulgação do Calendário Oficial em seu site institucional e demais meios oficiais de comunicação, assegurando visibilidade regional às festividades.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por manter atualizado o calendário anual, podendo incluir informações complementares sobre programação, parcerias e locais de realização.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Lei tem caráter de valorização e fomento à cultura, não gerando obrigação absoluta de execução dos eventos nela previstos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 07 de Novembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal