Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Urucânia - MG, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;
Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;
Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Urucânia - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:
Nome do Titular
Cargo / Função
Representação Institucional
Adivalda Maximiana Siqueira
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Sandra Bernardino Teixeira Bastos
Coordenadora
CAEEU Itália Roberto Luna
Vanuza de Souza Rodrigues
Coordenadora
CMEI Dindinha Chininha
Arlinda Rozalina de Godoi Sampaio
Coordenadora
CMEI Professora Geralda Salgado
Thayrine de Fátima Leal Ribeiro
Coordenadora
Creche Lar Escola Vovó Taninha
Cláudia Patricia Lanna Braga
Coordenadora
EM Manoel Mayrink Neto
Maria das Graças Freire Apolinário
Diretora
EE Helder de Aquino
Lilia Beatriz Campos Mayrink
Diretora
EE Professor Manuel Rufino
Creocimar Aparecida Pereira
Diretora
EE Custódio Martins da Silva
Nivea Andrea Ferreira
Diretora
APAE
Luciene Balduino Roberto
Psicopedagoga
Rede Municipal de Educação
Rosana das Dores Januário Gonçalves Roberto
Professora
EE Professor Manuel Rufino
Kedima Barbosa S. Honorato
Professora
EE Professor Manuel Rufino
Klênio Onório
Associação dos Moradores de Bom Jesus de Cardosos
Sociedade Civil
Cleiton Honorio de Amorim
Faceducação
Sociedade Civil
William Faustino
Vereador
Comissão Municipal de Educação
Uane de Souza Siqueira Ferreira
Supervisora
EM Manoel Mayrink Neto
Ana Karolina Siqueira Silva
Mãe de aluno
Representante de pais de alunos
Sandra Márcia de Souza
Professora
CMEI Professora Geralda Salgado
Rosely Cerqueira Alves
Auxiliar de Serviços Gerais
CMEI Professora Geralda Salgado
Dalila Viviane Leal Linhares
Monitora
Creche Lar Escola Vovó Taninha
Rosilêne Aparecida Almeida Souza
Professora
CMEI Dindinha Chininha
Rogério Cardoso da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Urucânia
Cintia dos Santos Brangioni e Cordeiro
Professora
Creche Lar Escola Vovó Taninha
Lidia Almeida Leal
Professora
EM Manoel Mayrink Neto
Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;
II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;
III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;
IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;
V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;
VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;
VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;
VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.
Art. 3º Fica designado(a) como Coordenador(a) Geral da Comissão a servidora Lilia Beatriz Campos Mayrink e como Vice-Coordenadora a servidora Sandra Márcia de Souza, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.
Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 23 de outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal