Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.092,58 (trinta e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a reprogramação de emendas impositivas constantes do orçamento vigente, conforme descrições abaixo:
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0011
Assistência Social Geral
Atividade
0.069
Subvenção APAE Urucânia – EPIM
Elementos
33.50.43
Subvenções Sociais
Fonte
1.500
Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 20.000,00
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
04
Fundo Municipal do Idoso
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência a Pessoal Idosa
Programa
0011
Assistência Social Geral
Atividade
0.070
Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM
Elementos
33.50.43
Subvenções Sociais
Fonte
1.500
Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 8.092,58
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
04
Fundo Municipal do Idoso
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência a Pessoal Idosa
Programa
0011
Assistência Social Geral
Atividade
0.079
Contrib. Assoc. Grupo Harmonia 3ª Idade - EPIM
Elementos
33.50.41
Contribuições
Fonte
1.500
Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para créditos adicionais suplementares de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as dotações, conforme descrições abaixo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
04
Fundo Municipal do Idoso
Função
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência a Pessoal Idosa
Programa
0011
Assistência Social Geral
Atividade
0.070
Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM
Elementos
33.50.43
Subvenções Sociais
Fonte
1.500
Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 20.000,00
Órgão
02
Município de Urucânia
Unidade
07
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0011
Assistência Social Geral
Atividade
0.075
Contribuição a Comunidade Bandeiras – EPIM
Elementos
33.50.41
Contribuições
Fonte
1.500
Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
R$ 13.092,58
Art. 3º A presente Lei tem por finalidade exclusiva promover o remanejamento e a reprogramação das emendas parlamentares impositivas constantes do orçamento vigente, mediante alteração de suas respectivas destinações, beneficiários e dotações orçamentárias, conforme as solicitações formalizadas pelos Vereadores autores das emendas, sem aumento do valor global das despesas anteriormente previstas para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 01 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal