Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Município de Urucânia/MG a receber, a título de doação, imóvel urbano da empresa MVC Empreendimentos Imobiliários LTDA., destinado à implantação de equipamentos ou serviços públicos, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado De Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.316.281/0001-51, autorizado a receber, a título de doação pura e simples, o imóvel urbano localizado na Rua Mário Giardini, bairro Serra Dourada, neste Município, com área total de 18.502,60 m² (dezoito mil, quinhentos e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), conforme descrição constante no Anexo Único desta Lei, de propriedade da empresa MVC Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.576.689/0001-09, com sede na Avenida Professor Alberto Álvaro Pacheco, nº 125, sala 501-A, Bairro Ramos, CEP 36.570-236, Viçosa/MG.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de escritura pública, com a consequente transferência definitiva da titularidade do imóvel ao Município de Urucânia/MG, que passará a deter a posse direta e plena do bem, com todos os direitos e deveres inerentes à propriedade.
Art. 3º As custas e despesas cartorárias relativas à lavratura da escritura pública de doação e ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente serão de responsabilidade exclusiva do Município de Urucânia.
Art. 4º O imóvel doado será incorporado ao patrimônio público municipal e poderá ser destinado, mediante ato do Poder Executivo, obedecendo a limitação de uso do bem, à implantação de equipamentos públicos, unidades administrativas, espaços de uso comunitário, ou a quaisquer finalidades de interesse público, conforme necessidade e conveniência da Administração.
§1º Após a lavratura da escritura pública de doação e o correspondente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, deverão constar expressamente, no memorial descritivo e na matrícula do imóvel, em conformidade com a planta de desmembramento aprovada à época da constituição da matrícula originária, as delimitações precisas das Áreas de Preservação Permanente – APP, suprindo-se a omissão verificada no memorial original, com a finalidade de garantir a adequada regularização fundiária e a observância das normas ambientais em vigor.
§2º A aprovação de qualquer projeto de edificação na área destinada à ocupação urbana ficará condicionada à análise prévia e aprovação do órgão ambiental municipalcompetente, que deverá verificar a conformidade da intervenção com a legislação de uso e ocupação do solo, urbanística e ambiental vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 29 de Agosto de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL: Situado na RUA MÁRIO GIARDINI, bairro Serra Dourada, CEP: 35.380-000, Urucânia/MG, registrado no Livro 2-RG sob a matrícula 039131.2.0006887-10 em 19/01/2021 no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Jequeri-MG.
Inscrição Imobiliária: 00.01.000.4441.000
DESCRIÇÃO:
IMÓVEL: situado na RUA MÁRIO GIARDINI, bairro Serra Dourada, CEP: 35.380-000, Urucânia/MG. Inscrição Imobiliária: 00.01.000.4441.000. LOTE 10: Um lote de terreno urbano com área total de 18.502,60m² (dezoito mil, quinhentos e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); com os seguintes limites e confrontações: a descrição inicia no vértice de coordenadas N=7.746.847,87m e E=735.349,58m; deste segue com azimute de 320°19'28" e distância de 18,33m, até o vértice de coordenadas N 7.746.861,98m e E 735.337,87m; deste segue com azimute de 316°11'44" e distância de 32,51m, até o vértice de coordenadas N 7.746.885,45m e E 735.315,37m; deste segue com azimute de 315°53'18" e distância de 17,27m, até o vértice de coordenadas N 7.746.897,85m e E 735.303,35m; deste segue com azimute de 298°00'32" e distância de 17,75m, até o vértice de coordenadas N 7.746.906,18m e E 735.287,67m; deste segue com azimute de 298°11'14" e distância de 17,67m, até o vértice de coordenadas N 7.746.914,53m e E 735.272,10m; deste segue com azimute de 1°23'04" e distância de 6,17m, até o vértice de coordenadas N 7.746.920,70m e E 735.272,25m confrontando pela linha da frente com RUA MÁRIO GIARDINI; deste segue com azimute de 80°01'36" e distância de 2,13m, até o vértice de coordenadas N 7.746.921,07m e E 735.274,35m; deste segue com azimute de 89°11'36" e distância de 4,41m, até o vértice de coordenadas N 7.746.921,13m e E 735.278,76m; deste segue com azimute de 8°04'38" e distância de 14,00m, até o vértice de coordenadas N 7.746.934,99m e E 735.280,73m; deste segue com azimute de 53°06'00" e distância de 8,14m, até o vértice de coordenadas N 7.746.939,88m e E 735.287,24m; deste segue com azimute de 26°28'05" e distância de 2,73m, até o vértice de coordenadas N 7.746.942,32m e E 735.288,45m; deste segue com azimute de 39°23'53" e distância de 5,59m, até o vértice de coordenadas N 7.746.946,64m e E 735.292,00m; deste segue com azimute de 34°34'38" e distância de 3,23m, até o vértice de coordenadas N 7.746.949,30m e E 735.293,83m; deste segue com azimute de 44°45'51" e distância de 5,18m, até o vértice de coordenadas N 7.746.952,98m e E 735.297,48m; deste segue com azimute de 48°04'25" e distância de 5,79m, até o vértice de coordenadas N 7.746.956,85m e E 735.301,79m; deste segue com azimute de 61°29'39" e distância de 2,47m, até o vértice de coordenadas N 7.746.958,03m e E 735.303,96m; deste segue com azimute de 334°22'59" e distância de 0,92m, até o vértice de coordenadas N 7.746.958,86m e E 735.303,57m; deste segue com azimute de 334°23'00" e distância de 3,32m, até o vértice de coordenadas N 7.746.961,85m e E 735.302,13m; deste segue com azimute de 342°05'33" e distância de 8,27m, até o vértice de coordenadas N 7.746.969,72m e E 735.299,59m; deste segue com azimute de 340°49'23" e distância de 1,44m, até o vértice de coordenadas N 7.746.971,08m e E 735.299,12m; deste segue com azimute de 359°34'17" e distância de 6,66m, até o vértice de coordenadas N 7.746.977,74m e E 735.299,07m; deste segue com azimute de 359°34'21" e distância de 2,98m, até o vértice de coordenadas N 7.746.980,72m e E 735.299,05m; deste segue com azimute de 4°24'54" e distância de 2,64m, até o vértice de coordenadas N 7.746.983,36m e E735.299,25m; deste segue com azimute de 4°24'54" e distância de 2,93m, até o vértice de coordenadas N 7.746.986,28m e E 735.299,47m; deste segue com azimute de 10°21'44" e distância de 1,21m, até o vértice de coordenadas N 7.746.987,47m e E 735.299,69m; deste segue com azimute de 359°34'33" e distância de 4,29m, até o vértice de coordenadas N 7.746.991,76m e E 735.299,66m confrontando pela lateral direita com LOTE 01; deste segue com azimute de 19°18'10" e distância de 2,05m, até o vértice de coordenadas N 7.746.993,69m e E 735.300,34m; deste segue com azimute de 355°07'01" e distância de 1,79m, até o vértice de coordenadas N 7.746.995,48m e E 735.300,18m; deste segue com azimute de 12°17'50" e distância de 2,77m,até o vértice de coordenadas N 7.746.998,19m e E 735.300,77m; deste segue com azimute de 359°34'57" e distância de 0,50m, até o vértice de coordenadas N 7.746.998,68m e E 735.300,77m; deste segue com azimute de 2°13'24" e distância de 7,30m, até o vértice de coordenadas N 7.747.005,97m e E 735.301,05m; deste segue com azimute de 12°17'42" e distância de 3,06m, até o vértice de coordenadas N 7.747.008,96m e E 735.301,71m; deste segue com azimute de 12°17'42" e distância de 3,10m, até o vértice de coordenadas N 7.747.011,99m e E 735.302,37m; deste segue com azimute de 352°23'13" e distância de 2,37m, até o vértice de coordenadas N 7.747.014,34m e E 735.302,05m; deste segue com azimute de 359°35'25" e distância de 0,30m, atéo vértice de coordenadas N 7.747.014,64m e E 735.302,05m; deste segue comazimute de 349°10'51" e distância de 19,27m, até o vértice de coordenadas N 7.747.033,57m e E 735.298,43m confrontando pela lateral direita com LOTE 02; deste segue com azimute de 115°06'38" e distância de 99,70m, confrontando pela linha dos fundos com MARCO ANTORIO PEREIRA GIARDINI de coordenadas N 7.746.991,26m e E 735.388,71m; deste segue com azimute de 165°42'33" e distância de 8,37m, até o vértice de coordenadas N 7.746.983,14m e E 735.390,78m; deste segue com azimute de 175°30'59" e distância de 12,02m, até o vértice de coordenadas N 7.746.971,16m e E 735.391,72m; deste segue com azimute de 170°00'31" e distância de 11,75m, até o vértice de coordenadas N 7.746.959,59m e E 735.393,76m; deste segue com azimute de 177°20'54" e distância de 13,40m, até o vértice de coordenadas N 7.746.946,21m e E735.394,38m; deste segue com azimute de 175°28'03" e distância de 18,04m, até o vértice de coordenadas N 7.746.928,23m e E 735.395,80m; deste segue com azimute de 176°34'24" e distância de 18,67m, até o vértice de coordenadas N 7.746.909,59m e E 735.396,92m; deste segue com azimute de 190°14'20" e distância de 4,38m, até o vértice de coordenadas N 7.746.905,29m e E 735.396,14m; deste segue com azimute de 193°50'26" e distância de 3,25m, até o vértice de coordenadas N 7.746.902,13m e E 735.395,36m; deste segue com azimute de 177°08'16" e distância de 12,91m, até o vértice de coordenadas N 7.746.889,24m e E 735.396,00m; deste segue com azimute de 96°45'38" e distância de 17,50m em curva com raio de 50,00m, até o vértice de coordenadas N 7.746.887,18m e E 735.413,38m; deste segue com azimute de 116°36'25" e distância de 16,97m em curva com raio de 50,01m, até o vértice de coordenadas N 7.746.879,58m e E 735.428,55m; deste segue com azimute de 129°43'14" e distância de 5,83m em curva com raio de 50,00m, até o vértice de coordenadas N 7.746.875,85m e E 735.433,04m confrontando pela lateral esquerda com LOTEAMENTO SERRA DOURADA; deste segue com azimute de 165°58'50" e distância de 18,59m, até o vértice de coordenadas N 7.746.857,81m e E 735.437,54m; deste segue com azimute de 167°31'27" e distância de 22,03m, até o vértice de coordenadas N 7.746.836,30m e E 735.442,30m; deste segue com azimute de 171°10'42" e distância de 14,36m, até o vértice de coordenadas N 7.746.822,11m e E735.444,51m confrontando pela lateral esquerda com RUA MARIO GIARDINI; deste segue com azimute de 285°10'21" e distância de 60,71m, até o vértice de coordenadas N 7.746.838,00m e E 735.385,91m; deste segue com azimute de 285°12'09" e distância de 37,65m, até o vértice de coordenadas N 7.746.847,87m e E 735.349,58m, confrontando pela lateral esquerda com GERALDO MAGELA PEREIRA GIARDINI.
Município de Urucânia, 29 de Agosto de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal