Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
DECRETO Nº 1.485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 1.485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
"Institui e regulamenta a Estrutura Administrativa e Pedagógica Especializada da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a adesão formal do Município de Urucânia MG ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o alinhamento com a Política Territorial de Alfabetização do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO os parâmetros de governança estabelecidos pelo Edital MEC nº 7/2026 para a concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, especialmente os requisitos de capacidade institucional instalada do Item 3 da Seção I do Anexo II;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Urucânia a Estrutura Administrativa e Pedagógica Especializada da Política Municipal de Alfabetização, vinculada diretamente à Administração Central da respectiva Pasta.
Art. 2º A Estrutura de que trata o art. 1º tem por finalidade planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações, programas e estratégias voltadas a assegurar a alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano e a articulação formativa com a Educação Infantil (pré-escola).
Art. 3º A referida estrutura organiza-se sob a forma do Núcleo de Gestão e Governança da Alfabetização - NGGA, composto pelas seguintes frentes de atuação técnica:
I - Coordenação Geral e Articulação Institucional;
II - Coordenação Pedagógica e de Formação Continuada;
III - Coordenação de Avaliação, Dados e Monitoramento Contínuo;
IV - Apoio de Gestão de Materiais, Logística e Infraestrutura Pedagógica.
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação expedirá Portaria específica para a designação nominal dos servidores efetivos e/ou comissionados que integrarão a referida estrutura, fixando o regime de trabalho e a carga horária dedicada expressamente às atribuições da Política de Alfabetização.
Art. 5º Fica assegurado que os servidores designados disporão de dedicação prioritária e compatível para as ações de acompanhamento escolar, mediação pedagógica, alimentação de sistemas oficiais do Ministério da Educação (MEC/SIMEC) e apoio aos comitês estratégicos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Município de Urucânia, 27 de outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal