Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
DECRETO Nº 1.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Regulamenta no Município de Urucânia a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9310/2018 e Lei Municipal nº 357/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCÂNIA, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e da competência conferida pela Lei Orgânica do Município e demais Legislação,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição da República, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República, bem como as diretrizes da política de desenvolvimento urbano estabelecidas nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, especialmente quanto à garantia do direito a cidades sustentáveis, à regularização fundiária e à ordenação e controle do uso do solo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização dos núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 2017;
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária Urbana compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que a REURB constitui instrumento de promoção da segurança jurídica, do direito à moradia, da função social da propriedade, da integração social e territorial dos núcleos urbanos informais e da adequada organização do território municipal;
CONSIDERANDO a competência do Município para classificar as modalidades da Regularização Fundiária Urbana, processar, analisar e aprovar os respectivos projetos, bem como expedir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 357, de 10 de novembro de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana — REURB, denominado “Título na Mão, Cidadania no Coração”, bem como a necessidade de regulamentar os critérios para sua execução;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito do Município de Urucãnia, procedimentos administrativos objetivos, uniformes e transparentes para o requerimento, processamento, análise, aprovação e conclusão dos processos de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos órgãos e agentes municipais envolvidos nos procedimentos de REURB, promovendo maior eficiência, segurança jurídica, padronização e celeridade na tramitação dos processos;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer critérios para utilização, pelos interessados, de levantamentos, plantas, memoriais descritivos, projetos, estudos e demais documentos técnicos eventualmente produzidos ou disponibilizados pelo Município para subsidiar os procedimentos de regularização fundiária, observada a legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na adoção de medidas destinadas a ampliar e facilitar a regularização dos núcleos urbanos informais existentes no território municipal, especialmente aqueles ocupados predominantemente por população de baixa renda, promovendo inclusão territorial, segurança da posse e efetivação do direito à moradia;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no Município a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Municipal nº 357, de 10 de novembro de 2025, visando a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§1º A REURB deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, das demais normas federais e estaduais aplicáveis e da Lei Municipal nº 357, de 10 de novembro de 2025.
§2º A REURB somente poderá ser aplicada aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, a regularização fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
III - controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.
Art. 3º A Reurb compreende duas modalidades, que poderão ser identificadas em cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§1º A Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim entendida aquela cujo grupo familiar possua renda mensal igual ou
inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, considerando-se como grupo familiar todos os membros residentes no imóvel.
§2º A Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) será aplicada aos núcleos urbanos informais que, embora enquadrados nas disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, não satisfaçam aos requisitos da Reurb-S.
§3º A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S), quanto ao requisito do § 1º, ficará condicionada a parecer técnico social favorável.
§4º Os núcleos urbanos informais a serem regularizados serão definidos pelo Município, que também definirá a ordem de sua regularização, conforme possibilidade orçamentária e técnica.
§5º A Reurb promovida sobre núcleos urbanos preexistentes a este decreto dispensará as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
§6º Na REURB poderá ser admitido o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
Art. 4º Os procedimentos previstos neste decreto devem ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o processo da Reurb, além de dar publicidade e garantir o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 5º Após a aprovação da Reurb e emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos tributos municipais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 7º Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser observadas as regras previstas neste decreto, o que não impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Município de Urucânia/MG, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, composta pelos seguintes membros:
I – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III – representante da Assessoria Jurídica Municipal;
IV – representante do Setor Municipal de Engenharia e Meio Ambiente;
V – representantes da Secretaria Municipal de Finanças.
§1º A Comissão terá caráter multidisciplinar e atuará nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S e de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E.
§ 2º Portaria expedida pelo Poder Executivo nomeará os representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como a quem incumbirá a Coordenação da referida comissão.
Art. 9º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária:
I – identificar e propor, ou ratificar estudos que identifiquem áreas prioritárias para a implementação de ações de regularização fundiária urbana;
II – receber, classificar, acompanhar, orientar ao interessado sobre os documentos e elementos técnicos necessários à instrução do procedimento e conduzir, no âmbito da Administração Municipal, os processos de REURB;
III - analisar eventuais impugnações e adotar as providências necessárias à solução administrativa das questões suscitadas;
IV – promover e auxiliar a mediação de eventuais conflitos relacionados aos processos de REURB;
V – emitir parecer técnico multidisciplinar conclusivo destinado a subsidiar a decisão da autoridade municipal competente e, quando preenchidos os requisitos legais, a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
VI – adotar as providências necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro da regularização fundiária, especialmente nos procedimentos de REURB-S, observada a legislação aplicável;
VII – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal nas matérias relacionadas à Regularização Fundiária Urbana;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, quando necessário;
IX – promover a publicidade dos trabalhos e das decisões da Comissão, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou proteção de dados pessoais;
X – solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, documentos, levantamentos e manifestações técnicas necessárias à instrução dos processos de REURB;
XI – exercer outras atribuições relacionadas à regularização fundiária urbana que lhe forem conferidas pela legislação ou por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão, quando solicitados, o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 11 A participação na Comissão Municipal de Regularização Fundiária será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.
Art. 12 O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, permitida a recondução.
Parágrafo único. Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, especialmente em razão de alteração funcional, afastamento, impedimento ou necessidade administrativa.
Art. 13 Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão resolvidos pelo seu Coordenador, observada a legislação aplicável à Regularização Fundiária Urbana e, quando necessário, mediante manifestação da Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Município de Urucânia, 20 de outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal