Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% da receita prevista no orçamento vigente.
Art. 2º Como recurso para abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata caput do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, superávit financeiro do exercício anterior e o excesso e arrecadação conforme Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 18 de Novembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal