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Congresso

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizou a alteração dos anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração da Lei Municipal nº 263 de 22 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Art.2º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Urucânia, 27 de Dezembro de 2023.

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3673, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 45F4EA23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.