Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizou a alteração dos anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração da Lei Municipal nº 263 de 22 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art.2º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 27 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal