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Congresso

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 12 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS

LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11 DE JUNHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre Reajuste do Salário dos Médicos Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Urucânia, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste do vencimento dos médicos da Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Urucânia para o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Urucânia, 11 de Junho de 2025.

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4040, em 12 de junho de 2025. Código identificador 1B65C76D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.